Intimação — 0701184-**.2026.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701184-**.2026.8.02.**** - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: M***** M***** d* S**** - Apelado: B**** P*** S*/A* - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONSIDEROU NÃO COMPROVADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. O APELANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU SOLICITAÇÃO AO CANAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PEDE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DO DEFERIMENTO TÁCITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE O DOCUMENTO APRESENTADO NA EMENDA À INICIAL DEMONSTRA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO.4.O INTERESSE DE AGIR ESTÁ RELACIONADO À NECESSIDADE E À UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SUA AFERIÇÃO PRECEDE O EXAME DO MÉRITO E PERMITE VERIFICAR SE A DEMANDA SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E ÚTIL.5.É POSSÍVEL EXIGIR DOCUMENTOS DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU DIRETAMENTE VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA PODEM SER CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.6.NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA ESPÉCIE EXAMINADA, A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ESSA TENTATIVA PODE OCORRER POR CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU POR OUTRO MEIO FORMAL DISPONÍVEL.7.NO CASO, A PARTE AUTORA APRESENTOU, NA EMENDA À INICIAL, COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO CANAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DOCUMENTO INFORMA O NÃO RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IDENTIFICA EXPRESSAMENTE O CONTRATO Nº 0093114551 E INDICA O INÍCIO DOS DESCONTOS, O VALOR FINANCIADO, O VALOR DA PARCELA E A QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES. TAMBÉM SOLICITA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ELEMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO.8.A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDIVIDUALIZOU SUFICIENTEMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. O FATO DE O REQUERIMENTO BUSCAR PRINCIPALMENTE A OBTENÇÃO DO CONTRATO NÃO AFASTA SUA APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A PRETENSÃO JUDICIAL SE FUNDAMENTA NO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.9.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA A RESISTÊNCIA NECESSÁRIA À CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO SE EXIGE DO CONSUMIDOR A APRESENTAÇÃO SUCESSIVA DE NOVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.10.O AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO, A DEMANDA SE REFERE A RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA E CONTÉM ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.11.A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SUBSISTIR, POIS O DOCUMENTO APRESENTADO NA EMENDA À INICIAL ATENDE À FINALIDADE DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DEMONSTRA A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.12.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO PODE SER APLICADA. A PARTE DEMANDADA AINDA NÃO FOI CITADA, NÃO HOUVE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NEM INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “1.A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL É DEMONSTRADA POR REQUERIMENTO DIRIGIDO A CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDIVIDUALIZE SUFICIENTEMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. 2.O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL É APTO A DEMONSTRAR A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A PRETENSÃO JUDICIAL SE FUNDA NO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO INDIVIDUALIZADO EVIDENCIA A RESISTÊNCIA NECESSÁRIA À CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. 4.O AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS SÃO INDIVIDUALIZADAS.” _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, P.U., 373, I, 485, I, E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, TEMA 350; STJ, RESP 1.777.445/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022, DJE 22.11.2022. . - Advs: P**** A**** A***** B****** (OAB: 22359/AL) - 319