Intimação — 0700171-**.2025.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-**.2025.8.02.**** - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: M**** d* L****** d** S***** - Apelante: F**** F********* S*.A*. C******, F************ e* I*********** - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Facta Financeira S.A., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de M**** d* L****** d** S*****, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade dos contratos objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação do valor disponibilizado na conta da autora; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) condenar exclusivamente o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; e (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO FACTA FINANCEIRA S.A. E M**** D* L****** D** S***** EM DEMANDA RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0018759358 E Nº 0062080953, CUJOS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE NEGOU TER REALIZADO AS CONTRATAÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E POSTULOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS; (II) ESTABELECER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E SE DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA; (IV) DEFINIR SE A PRIVAÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO POR LONGO PERÍODO CONFIGURA DANO MORAL E SE O VALOR DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO; (V) ESTABELECER OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E (VI) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.04. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO SE EXIGE DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, OBSERVADAS AS REGRAS DOS ARTS. 373 DO CPC E 6º, VIII, DO CDC.05. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, SEGUNDO O QUAL COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO POR ELA APRESENTADO.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUANDO DEIXA DE JUNTAR UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E, QUANTO AO OUTRO, NÃO REQUER PROVA PERICIAL OU QUALQUER OUTRA PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, APESAR DE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC.08. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE OU DELITO DE TERCEIRO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, INEXISTINDO PROVA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC.09. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ART. 42 DO CDC E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 1.501.756/SC.10. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO ULTRAPASSA O MERO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL E EVIDENCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS.11. A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO COM A QUANTIA A SER RESTITUÍDA.12. O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL CAUSA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS PRIVA A CONSUMIDORA DE NUMERÁRIO DESTINADO À MANUTENÇÃO DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS E ATINGE DIREITO DA PERSONALIDADE.13. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, REPRESSIVA E PEDAGÓGICA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.14. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA DURAÇÃO DOS DESCONTOS, DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E DO PREJUÍZO MATERIAL SUPERIOR A R$ 500,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.15. NAS OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DECORRENTES DOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATÉ O ARBITRAMENTO E, A PARTIR DAÍ, APENAS DA SELIC, OBSERVADAS AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.16. A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO ATRAI O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO EXCLUSIVAMENTE AO BANCO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:18. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA EXPRESSAMENTE A ASSINATURA OU OS ELEMENTOS DE SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. 19. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 20. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 21. OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS SOBRE VERBA SALARIAL CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 22. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §§ 1º E 3º, 39, IV E V, 42; CC, ARTS. 186, 406 E 927; CPC, ARTS. 6º, 85, §§ 1º E 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 369, 373 E 429, II; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULAS 54 E 362; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EARESP 622.697; STJ, AGINT NO ARESP 1.316.945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.935.343/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 08.02.2022, DJE 11.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024533-**.2011.8.02.****, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, PUBL. 08.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700286-**.2022.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023, PUBL. 18.12.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-**.2022.8.02.****, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024, PUBL. 26.01.2024; TJAL, PROCESSO Nº 0717931-**.2023.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025, REGISTRO EM 19.03.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0712288-**.2022.8.02.****, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.12.2023; TJAL, PROCESSO Nº 0700817-**.2022.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.07.2024; TJAL, PROCESSO Nº 0725648-**.2022.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024. . - Advs: M**** S***** B***** J***** (OAB: 441633/SP) - A****** d* M***** D****** N*** (OAB: 7529A/AL) - 319