Intimação — 0714225-**.2026.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714225-**.2026.8.02.**** - Apelação Cível - Maceió - Apelante: F**** F********* S*.A*. C******, F************ e* I*********** - Apelante: M**** S***** G******** V** - Apelada: M**** S***** G******** V** - Apelado: F**** F********* S*.A*. C******, F************ e* I*********** - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, exceto para, de ofício, majorar os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor total e atualizado da condenação, bem como para reajustar os parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre o dano material e dano moral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CERTIFICADO INDIVIDUAL SEM ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME01. RECURSOS INTERPOSTOS EM DEMANDA RELATIVA À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A PARTE CONSUMIDORA SUSTENTA QUE O PRODUTO SECURITÁRIO FOI INSERIDO AUTOMATICAMENTE NO CUSTO DA OPERAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, ACESSO À APÓLICE OU ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PREVISÃO CONTRATUAL E CERTIFICADO INDIVIDUAL SEM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. A CONTROVÉRSIA ABRANGE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO AUTÔNOMO DO CONSUMIDOR; (IV) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (V) ESTABELECER SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (VI) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REITERADOS SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA CONFIGURAM DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (VII) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO RECURSAL E A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA DEMONSTRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E SATISFAZ O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.05. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, EMBORA NÃO SEJA ILÍCITA POR SI SÓ, NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR NEM VINCULÁ-LO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À SEGURADORA POR ELA INDICADA, SOB PENA DE VENDA CASADA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 972.06. A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO CERTIFICADO INDIVIDUAL DESACOMPANHADO DE SUA ASSINATURA.07. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373 DO CPC.08. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EVIDENCIA A ILICITUDE DA COBRANÇA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, À LUZ DOS ARTS. 186, 927, 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL.09. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELOS FORTUITOS INTERNOS RELACIONADOS A FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AUSENTE PROVA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ.10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA REVELA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ART. 42 DO CDC E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP Nº 1.501.756/SC.11. A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE VENDA CASADA, AFASTA A HIPÓTESE DE MERO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL E EVIDENCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.12. A PRIVAÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE COBRANÇA CARACTERIZADA COMO VENDA CASADA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL.13. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.14. NOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O PREJUÍZO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; NOS DANOS MORAIS, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATÉ O ARBITRAMENTO E, POSTERIORMENTE, EXCLUSIVAMENTE A SELIC, OBSERVADAS AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024 E AS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ.15. A SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DESTES, DE OFÍCIO, PARA 16% SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:16. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E O CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 17. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE PRODUTO NÃO VALIDAMENTE CONTRATADO, AUSENTES AS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 18. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 19. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO PRIVA O CONSUMIDOR DE PARCELA CONSIDERÁVEL DE SUA RENDA.20. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, I E II, 1.010, II E III, E 85; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, E 42; CC, ARTS. 138, 139, 186, 406 E 927; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA Nº 972; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.316.945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, APELAÇÃO Nº 0024533-**.2011.8.02.****, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0746703-**.2023.8.02.****, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025, REG. 22.07.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700286-**.2022.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700585-**.2022.8.02.****, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700664-**.2023.8.02.****, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024. . - Advs: D***** d* B***** e* M********** B****** (OAB: 5836A/TO) - R******* R**** R****** (OAB: 11317/AL) - 319