Intimação — 0717193-**.2026.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717193-**.2026.8.02.**** - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: M**** D**** R******** V***** - Apelado: B**** P*** S*/A* - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA ILÍCITA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR GERA SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, IMPOTÊNCIA E AFLIÇÃO PRESUMIDOS.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO NDANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE IGUALMENTE OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTÊM-SE INALTERADAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021, DJE 09.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.954.960/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 10.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701151-**.2022.8.02.****, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700316-**.2022.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700489-**.2023.8.02.****, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025. . - Advs: C*** J******* R****** S****** (OAB: 83326/BA) - A****** d* M***** D****** N*** (OAB: 7529A/AL) - 319