Intimação — 0714243-**.2026.8.02.****

ADV: A****** D* M***** D****** N*** (OAB 7529A/AL), ADV: S*** R**** S******* T****** A**** (OAB 18395/AL) - Processo 0714243-**.2026.8.02.**** - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: M**** E***** d** S***** - RÉU: B**** P*** S*/A* - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a emenda de fls. 30/31 e a petição inicial, e, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil, passo a deliberar: 1) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, providência que não obsta o prosseguimento do feito. 3) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos limites acima fixados. 4) Considerando que a composição amigável pode ser alcançada em qualquer etapa do processo, que a praxe tem revelado a extrema inocuidade da fase processual prevista no art. 334 do Código de Processo Civil e que a autora manifestou expresso desinteresse em sua realização (fls. 13), DEIXO de designar a audiência de conciliação, cabendo ao réu, se desejar ofertar proposta de acordo, fazê-lo em suas manifestações processuais. 5) CITE-SE o réu, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e conforme a disponibilidade da lista de instituições conveniadas ao Tribunal de Justiça de Alagoas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de incidir nos efeitos da revelia, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, sobretudo a necessidade de oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal da parte contrária. 6) ATENTE-SE a Secretaria desta unidade às determinações do Provimento nº 07/2026 da CGJ/AL, que altera o Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL, devendo intimar as empresas que não possuem cadastro para que o realizem no Portal DJE/CNJ no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 609-H do Código de Normas da CGJ/AL. 7) Frustrada a citação eletrônica, CITE-SE o réu por carta com aviso de recebimento no endereço declinado na inicial e, restando esta igualmente infrutífera, expeça-se mandado ou carta precatória, independentemente de nova conclusão. 8) Com a juntada da contestação, INTIME-SE a autora para replicá-la no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. 9) Havendo requerimento de depoimento pessoal ou de oitiva de testemunhas, paute-se audiência de instrução, devendo a parte juntar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias antes da respectiva audiência, sob pena de preclusão, cabendo a cada parte a condução das pessoas que pretende ouvir, independentemente de intimação do Juízo. 10) Não havendo os requerimentos acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito