Intimação — 0703240-**.2026.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703240-**.2026.8.02.**** - Apelação Cível - Arapiraca - Requerente: E**** C***** d* O******* - Requerido: B**** P*** S*/A* - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença sem qualquer retoque.No mais, majorar, com fulcro no artigo 85 §§ 8º e 11 do CPC, em 1% os honorários sucumbenciais devidos pelo ora apelante, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante (art. 98, 3º, CPC). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE COM O B**** P*** S*/A*, QUE NÃO FOI COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO PELA FACTA FINANCEIRA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO DEFENDE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CONSUMIDOR E A VALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO, ALÉM DE SUSCITAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE O B**** P*** S*/A*, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DO CRÉDITO E DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS IMPUGNADOS, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTO PESSOAL, CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, TRILHA DE AUTENTICAÇÃO, METADADOS, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO COMPROVA VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (IV) DEFINIR SE A DEFICIÊNCIA VISUAL DO CONSUMIDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO DE CONSENTIMENTO OU INCAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, INVALIDA A CONTRATAÇÃO; (V) ESTABELECER SE A CESSÃO DE CRÉDITO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E SE FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO CASO; E (VI) DETERMINAR SE, RECONHECIDAS A CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, SÃO CABÍVEIS RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE AS RAZÕES RECURSAIS PERMITAM IDENTIFICAR A OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES PELAS QUAIS O RECORRENTE PRETENDE SUA REFORMA, SEM IMPOR IMPUGNAÇÃO LITERAL E INDIVIDUALIZADA DE CADA FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS PERMITEM COMPREENDER OS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA E A FINALIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. 5. A TEORIA DA ASSERÇÃO RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE, CONFORME AS AFIRMAÇÕES FORMULADAS NA DEMANDA, POSSA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO OU PELO COMPORTAMENTO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL O CESSIONÁRIO QUE FIGURA COMO TITULAR DO CRÉDITO E DESTINATÁRIO DA COBRANÇA IMPUGNADA POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. 6. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPÕE ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM CONDUZIR AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7. O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO EM JUÍZO. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO APRESENTA CONJUNTO MÚLTIPLO E CONVERGENTE DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA DIGITAL, TRILHA DE AUTENTICAÇÃO, METADADOS, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. 9. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL, POIS O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 ADMITE OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.10. A NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE FRAUDE, NÃO AFASTA A EFICÁCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ELETRÔNICO IDÔNEO E CONVERGENTE PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11. A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO QUANDO NÃO É INFIRMADA POR EXTRATO BANCÁRIO, DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE, CONTESTAÇÃO TÉCNICA DA BIOMETRIA OU OUTRO DADO OBJETIVO INDICATIVO DE FRAUDE. 12. A DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO IMPLICA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POIS A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PLENA CAPACIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DA CAPACIDADE LEGAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, SEM PREJUÍZO DO DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR INFORMAÇÃO ADEQUADA, ACESSIBILIDADE E CONSENTIMENTO EFETIVO. 13. A DEFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA PRESUMIR INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA VÍCIO CONCRETO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO, COAÇÃO, INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DA VONTADE OU FALHA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. 14. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEVEDOR, SALVO IMPEDIMENTO DECORRENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DA LEI OU DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, E A CIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO SE CONFUNDE COM SUA ANUÊNCIA COMO REQUISITO CONSTITUTIVO DA CESSÃO. 15. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DIRETAMENTE COM O CESSIONÁRIO NÃO TORNA ILÍCITA A COBRANÇA, POIS A CESSÃO TRANSFERE AO CESSIONÁRIO A TITULARIDADE DO CRÉDITO, PRESERVADO AO DEVEDOR O DIREITO DE OPOR-LHE AS EXCEÇÕES QUE POSSUÍA CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. 16. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DO CRÉDITO AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 17. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, ALIADO AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIALETICIDADE RECURSAL ESTÁ SATISFEITA QUANDO AS RAZÕES DA APELAÇÃO PERMITEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA E A PRETENSÃO DE REFORMA, AINDA QUE NÃO IMPUGNEM LITERALMENTE CADA FUNDAMENTO DA SENTENÇA. 2. O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE QUESTIONA A RELAÇÃO JURÍDICA E OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU FAVOR. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA QUANDO APRESENTA CONJUNTO PROBATÓRIO MÚLTIPLO E CONVERGENTE, FORMADO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS ELETRÔNICOS DE AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, NEGÓCIO ELETRÔNICO CUJA AUTORIA E INTEGRIDADE SEJAM DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. 5. A DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL NEM DE INVALIDADE DO CONSENTIMENTO SEM PROVA CONCRETA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 6. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS OU CONVENCIONAIS DE IMPEDIMENTO, E TRANSFERE AO CESSIONÁRIO A TITULARIDADE DO CRÉDITO NOS LIMITES DA CESSÃO. 7. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DO CRÉDITO AFASTA OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 932, III, E 1.010, II E III; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 286, 290 E 294; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, ARTS. 6º E 84. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP 2.197.156/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº 0705944-**.2026.8.02.****. . - Advs: J****** C***** R**** (OAB: 21722/AL) - D***** d* B***** e* M********** B****** (OAB: 5836A/TO) - 319