Intimação — 0700339-**.2026.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700339-**.2026.8.02.**** - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: B**** P*** S*/A* - Apelada: J***** M**** d* C******** S**** - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, arbitro-os, de ofício, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA FUNDADA EM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO INDICADA NA SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A PRODUÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE PROVA DOCUMENTAL QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, INCLUSIVE DIANTE DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA E SE O VALOR DE R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDO; (V) ESTABELECER SE CABE COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA SEM PROVA DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO; E (VI) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS NA SENTENÇA PODEM SER ARBITRADOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 435 DO CPC ADMITE EXCEPCIONALMENTE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO A PARTE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE. A AUSÊNCIA DESSAS SITUAÇÕES IMPEDE A PRODUÇÃO TARDIA DA PROVA, SOB PENA DE REABERTURA INDEVIDA DA INSTRUÇÃO, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS REGRAS DE PRECLUSÃO. OS ARTS. 369 E 932, I, DO CPC NÃO CONFEREM À PARTE FACULDADE IRRESTRITA DE PRODUZIR EM SEGUNDO GRAU PROVAS QUE PODERIA TER APRESENTADO OPORTUNAMENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA OPORTUNAMENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA CONSUMIDORA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. A INOBSERVÂNCIA DESSAS FORMALIDADES IMPEDE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMPROVE VALIDAMENTE A FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, ALÉM DE AS INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS AOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE QUANTO À GEOLOCALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, REFORÇAREM A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ASSEGURA A REPETIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA QUANDO INEXISTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDADA NA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA E ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESSUPÕE PROVA IDÔNEA DE QUE A CONSUMIDORA EFETIVAMENTE RECEBEU E SE BENEFICIOU DA QUANTIA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO QUE DEMONSTRE TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO OU CRÉDITO, COM IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA CONTA DESTINATÁRIA, IMPEDE QUALQUER ABATIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL A OMISSÃO DA SENTENÇA PODE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. A INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM AUTORIZA SUA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, NÃO SE CONFUNDINDO ESSA PROVIDÊNCIA COM A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU DE IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE SUA APRESENTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPONDE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. 3. A CONTRATAÇÃO COM CONSUMIDOR ANALFABETO DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRENTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA EXIGE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR. 7. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA AUTORIZA SEU ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. . - Advs: A****** d* M***** D****** N*** (OAB: 7529A/AL) - C*** S***** R******** (OAB: 9816/TO) - 319