Intimação — 8001491-**.2026.8.05.****

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: ***@tjba.jus.br PROCESSO N.º:8001491-**.2026.8.05.**** PARTE AUTORA: MENOR: A*. M*. G*. N*. REPRESENTANTE: T***** S****** G**** PARTE RÉ: REU: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** DECISÃO Vistos, etc. Considerando admissão do tema nº 1414 em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça , que possui a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca das milhares de causas semelhantes em que se discute "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." e a determinação de suspensão do andamentos dos feitos que versam sobre a matéria controvertida SUSPENDO o andamento do presente feito até o julgamento definitivo do citado recurso ou outra decisão daquele Órgão Superior. PROCEDA-SE com o cadastro dos autos no sistema NUGEP/TJBA.    Publique-se. Cumpra-se    Santo Amaro-BA, data registrada no sistema . Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito