Intimação — 8204307-**.2026.8.05.****

            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAComarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo14ª Vara de Relação de Consumo  Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email: ***@tjba.jus.br       Processo nº :   8204307-**.2026.8.05.**** Classe - Assunto : [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]  Requerente : AUTOR: J*. D*. B*., A** P**** D* C********  Requerido :  REU: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********   DECISÃO   Considerando a petição inicial, verifica-se que este Juízo é territorialmente incompetente para o processamento do feito, uma vez que consta do contrato acostado aos autos que a parte autora possui domicílio no Município de Madre de Deus/BA.   Dessa forma, considerando o domicílio indicado no instrumento contratual e a ausência de elemento que justifique a competência territorial deste Juízo, reconheço a incompetência territorial para o processamento da demanda.   Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Madre de Deus/BA, para regular processamento e julgamento.   Cumpra-se.Intime-se.   Salvador, data constante do sistema.   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA  Juiz de Direito