Intimação — 0739950-**.2024.8.02.****

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739950-**.2024.8.02.**** - Apelação Cível - Maceió - Apelante: F**** F********* S*.A*. C******, F************ e* I*********** - Apelado: K***** L****** B********* d** S***** - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU NULO O CONTRATO IMPUGNADO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DISPONIBILIZADO, A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI Nº 14.905/2024 E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES RAZÕES PARA AFASTAR A JUSTIÇA GRATUITA OU RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DA OPERAÇÃO Nº 0054832348, INCLUSIVE A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO; (IV) DEFINIR SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO PROSPERA, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDA APTOS A DEMONSTRAR SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO IMPEDE O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR NA HIPÓTESE.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS INTIMADA PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, INFORMA NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE ESPECÍFICA DA OPERAÇÃO QUESTIONADA, INCLUSIVE A CONTRATAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SUA CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE.A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA E DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO QUE NÃO ESTABELECE VÍNCULO SUFICIENTE COM A OPERAÇÃO POSTERIORMENTE AVERBADA NÃO COMPROVA, DE FORMA ESPECÍFICA, A REGULARIDADE DO REFINANCIAMENTO OU RENOVAÇÃO IMPUGNADO NEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR TORNA IRREGULAR A OPERAÇÃO E INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS DELA DECORRENTES, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A COBRANÇA INDEVIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENTENDIMENTO ADOTADO NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL E DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 929 DO STJ.OS DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURAM DANO MORAL, CUJA REPARAÇÃO INDEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO QUANDO CARACTERIZADA A LESÃO, MANTENDO-SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PERMANECE FIXADA EM R$ 2.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, OBSERVADA A SÚMULA 362 DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CUJA REGULARIDADE NÃO COMPROVA, ESPECIALMENTE QUANDO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR EM DEMANDA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS. 5. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 884 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, TEMA 929; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, PROCESSO Nº 0710374-**.2024.8.02.****, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025; TJAL, PROCESSO Nº 0700905-**.2024.8.02.****, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025. . - Advs: A****** d* M***** D****** N*** (OAB: 7529A/AL) - F**** J*** C****** D*** (OAB: 34979/SC) - M****** H******* (OAB: 21557A/AL) - 319