Intimação — 0101149-**.2026.5.01.****

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a52045 proferida nos autos. O reclamante apresenta documentação previdenciária atualizada e requer a reapreciação do pedido de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Embora os documentos ora juntados demonstrem a persistência do benefício previdenciário, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça de ID 6e7d18e informa que a primeira reclamada não mais funciona no endereço diligenciado. Ademais, em consulta à REDESIM, consta a situação cadastral da primeira reclamada como “SUSPENSA”, desde 14/08/2026. Registre-se, ainda, que o endereço objeto da diligência negativa corresponde ao constante das consultas realizadas à JUCERJA e ao INFOJUD, conforme já verificado internamente. Nesse contexto, não é possível aferir, neste momento, se a primeira reclamada ainda está em funcionamento e, consequentemente, a própria viabilidade de cumprimento da obrigação de fazer pretendida, consistente no restabelecimento do plano de saúde empresarial. A realização de novas diligências destinadas à localização da empresa e à verificação da continuidade de suas atividades demandaria providências que extrapolam a cognição própria da tutela de urgência, sobretudo quando destinadas a apurar a própria possibilidade material de cumprimento da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. À parte autora para ciência. Inclua-se o feito em pauta. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de setembro de 2026. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D**** M**** D* S****