Intimação — 3019236-**.2026.8.19.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
3019236-**.2026.8.19.****
Partes
A - F******** A**** M****** N*** | P - P******** T********* S*.A* T*********
Advogados
E**** J*** G******** D* A****** (81119/R*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 3019236-**.2026.8.19.****/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: F******** A**** M****** N***</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB RJ081119)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P******** T********* S*.A* T*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G******** P****** D******** B****** (OAB DF029145)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C**** B****** J***** (OAB DF029190)</td></tr></table></b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: F******** A**** M****** N***</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB RJ081119)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P******** T********* S*.A* T*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G******** P****** D******** B****** (OAB DF029145)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C**** B****** J***** (OAB DF029190)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO COMPULSÓRIO EM PROPRIEDADE RURAL NÃO ABRANGIDA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REPARO EMERGENCIAL DE CABO DE FIBRA ÓPTICA VINCULADO A FAIXA DE DUTOS. ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE ROTAS ALTERNATIVAS CONTROVERTIDA. RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL E NÃO CONTEMPORÂNEO. RISCOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO.</p> <ol><li><p><strong>CASO EM EXAME</strong></p></li></ol> <p> </p> <ol><li><p>AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA ÁREA 1-A PERMITISSE O INGRESSO DE EQUIPE TÉCNICA E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, COM VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E FERRAMENTAS, PARA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E REPARO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA DA FAIXA DE DUTOS COMPERJ/TECAM–OCERJ, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA E COM AUTORIZAÇÃO DE EMPREGO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA AUTORIZAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O INGRESSO COMPULSÓRIO EM PROPRIEDADE NÃO SUBMETIDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, DE FORMA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, QUE A FAZENDA ÁREA 1-A CONSTITUI A ÚNICA ALTERNATIVA TÉCNICA E MATERIALMENTE VIÁVEL PARA ACESSO AO LOCAL DO REPARO; E (III) DETERMINAR SE OS ARTS. 1.285, 1.313, I E § 1º, E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O ART. 40 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, FORNECEM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A RESTRIÇÃO JUDICIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTRINGE CONCRETAMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTEMENTE SEGURA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE MULTA, FORÇA POLICIAL E AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO.</p></li><li><p>A INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO REAL OU TÍTULO OBRIGACIONAL INCIDENTE SOBRE A FAZENDA ÁREA 1-A IMPEDE QUE O INGRESSO COMPULSÓRIO DECORRA, POR SI SÓ, DE SITUAÇÃO JURÍDICA PREVIAMENTE CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL.</p></li><li><p>O RELATÓRIO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA TRANSPETRO CONSERVA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MAS, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE A UTILIZAÇÃO DA FAZENDA ÁREA 1-A CONSTITUI A ÚNICA ALTERNATIVA TÉCNICA E MATERIALMENTE VIÁVEL PARA ALCANÇAR O LOCAL DO REPARO.</p></li><li><p>A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VIAS E ESTRADAS SITUADAS EM IMÓVEIS ABRANGIDOS PELAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS DAS MATRÍCULAS Nº 3498 E Nº 3499 INSTAURA CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA, CUJA SOLUÇÃO DEMANDA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.</p></li><li><p>A NATUREZA TRANSITÓRIA DA CAUSA INVOCADA PARA O INGRESSO COMPULSÓRIO, CONSISTENTE NA INTRANSITABILIDADE DAS VIAS ORDINÁRIAS POR ALAGAMENTO, EXIGE PROVA CONTEMPORÂNEA DA PERSISTÊNCIA DESSA SITUAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA.</p></li><li><p>O RELATÓRIO TÉCNICO DATADO DE 09.03.2026, COM REFERÊNCIA A INSPEÇÕES REALIZADAS EM 05.03.2026, NÃO BASTA, SEM ELEMENTO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO ADICIONAL, PARA DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES ATUAIS DAS ROTAS ORDINÁRIAS E A EFETIVA INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO NA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE.</p></li><li><p><strong>O ART. 1.313, I E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ADMITE LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA INGRESSO TEMPORÁRIO EM PRÉDIO ALHEIO EM HIPÓTESES DE NECESSIDADE, MAS SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O USO DO IMÓVEL É INDISPENSÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE QUE A ALTERNATIVA SEJA APENAS MAIS SIMPLES, CONVENIENTE OU OPERACIONALMENTE VANTAJOSA.</strong></p></li><li><p>A PASSAGEM FORÇADA PREVISTA NO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE SITUAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA DE ENCRAVAMENTO OU INSUFICIÊNCIA DE ACESSO E NÃO SE CONFUNDE, EM PRINCÍPIO, COM DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE TRÂNSITO PROVOCADA POR ALAGAMENTOS.</p></li><li><p>A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE E NO ART. 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A RESTRIÇÃO COERCITIVA DO DOMÍNIO, QUE PERMANECE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO SUFICIENTE E À OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.</p></li><li><p>A RELEVÂNCIA AMBIENTAL E OPERACIONAL DA INFRAESTRUTURA DESTINADA AO TRANSPORTE DE HIDROCARBONETOS INTEGRA A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO, MAS NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONCRETOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.</p></li><li><p>A EXISTÊNCIA DE RISCOS CONTRAPOSTOS — DE UM LADO, O COMPROMETIMENTO DO MONITORAMENTO E DA SEGURANÇA OPERACIONAL DOS DUTOS E, DE OUTRO, A INGERÊNCIA COERCITIVA EM PROPRIEDADE NÃO ONERADA — EXIGE CAUTELA REFORÇADA NA COGNIÇÃO SUMÁRIA.</p></li><li><p><strong>A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA NATUREZA, DO PORTE E DA QUANTIDADE DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS À INTERVENÇÃO IMPEDE O DIMENSIONAMENTO PRÉVIO DOS IMPACTOS MATERIAIS SOBRE O IMÓVEL E REFORÇA A NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA NA CONCESSÃO DA TUTELA.</strong></p></li><li><p><strong>O ACENTUADO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO INTEGRAL DE SEUS EFEITOS FÁTICOS APÓS O INGRESSO COMPULSÓRIO E A EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO MATERIAL RECOMENDAM MAIOR RIGOR NA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA.</strong></p></li><li><p>A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, NO ESTÁGIO PROCESSUAL EXAMINADO, QUANDO <strong>PERMANECE CONTROVERTIDO O PRESSUPOSTO FÁTICO ESSENCIAL À RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA TÉCNICA E MATERIALMENTE VIÁVEL PARA ACESSO AO PONTO DE REPARO</strong>.</p></li><li><p>A NATUREZA PROVISÓRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA PERMITE NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SOBREVENHA PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS ALAGAMENTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS E A EFETIVA INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO PELA FAZENDA ÁREA 1-A.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO PROVIDO.</p></li></ol> <p> <strong>TESE DE JULGAMENTO:</strong></p> <p>1. O INGRESSO COMPULSÓRIO EM PROPRIEDADE NÃO ABRANGIDA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PARA EXECUÇÃO DE REPARO EM INFRAESTRUTURA SITUADA EM IMÓVEL DIVERSO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DE QUE A UTILIZAÇÃO DO BEM É INDISPENSÁVEL E DE QUE INEXISTE ALTERNATIVA TÉCNICA E MATERIALMENTE VIÁVEL MENOS GRAVOSA.</p> <p>2. O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL CONSERVA VALOR PROBATÓRIO, MAS NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR TUTELA COERCITIVA QUANDO SUBSISTE CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE ROTAS ALTERNATIVAS E SOBRE A ATUALIDADE DAS CONDIÇÕES QUE IMPEDIRIAM SEU USO.</p> <p>3. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, A RELEVÂNCIA AMBIENTAL E OPERACIONAL DA ATIVIDADE E O DEVER LEGAL DE TOLERÂNCIA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.</p> <p>4. O CARÁTER SATISFATIVO E A LIMITADA REVERSIBILIDADE FÁTICA DA PROVIDÊNCIA REFORÇAM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC.</p> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:</em> <em>CPC, ART. 300; CC, ARTS. 1.228, § 1º, 1.285 E 1.313, I E § 1º; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 40.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e indeferir, a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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