Intimação — 0100624-**.2026.5.01.****

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54afef4 proferida nos autos. GPCB DECISÃO Verifica-se a interposição de Recurso Ordinário (Id. 6c04bb2) por R***** C***** contra a r. sentença proferida nos autos. A intimação da decisão de primeira instância (que julgou os Embargos de Declaração) ocorreu em 09/09/2026. O recurso foi interposto em 21/09/2026, dentro do prazo legal de 8 dias úteis, restando, portanto, tempestivo.  Quanto ao preparo, o reclamante foi beneficiado pela justiça gratuita, conforme deferido na r. sentença (Id. f51cf21). Em decorrência disso, as custas processuais foram suspensas em sua exigibilidade, e o depósito recursal é dispensado, nos termos do Art. 899, §9º, da CLT. Assim, o preparo é inexigível.  A procuração (Id. cb57886) demonstra a regularidade da representação processual do recorrente. A peça recursal preenche os demais requisitos legais e jurisprudenciais para sua admissibilidade. Diante do exposto, RECEBO o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.  Intime-se a parte contrária para contrarrazões.  Prazo de 8 dias. Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT. MACAE/RJ, 23 de setembro de 2026. VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R***** C*****