Intimação — 0102225-**.2025.5.01.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0102225-**.2025.5.01.**** DESTINATÁRIO: P******** T********* S*.A* - T*********   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - DEFEITO FORMAL INEXISTENTE - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição ou qualquer defeito formal no julgado. Se a reclamada entende que a decisão quanto às diferenças salariais e à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não apreciou adequadamente os elementos dos autos ou os dispositivos legais que invoca, deve socorrer-se do meio processual próprio para a reforma do julgado, visto que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto as alegações das partes, bastando declinar fundamentação clara e explícita sobre os temas postos em julgamento. Diante da oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, com o mero fito de reexaminar matéria já decidida, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada impondo-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por utilizar-se do recurso com fins procrastinatórios, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 09 de Setembro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de setembro de 2026. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Intimado(s) / Citado(s) - P******** T********* S*.A* - T*********