Intimação — 0243749-**.2017.8.19.****

Trata-se de petição da i. Perita do Juízo, engenheira Margareth Guizan da Silva Oliveira, informando o andamento dos trabalhos técnicos e a realização de reuniões com os assistentes técnicos das partes. Relata que o assistente técnico da ré tem prestado esclarecimentos verbais com base em consultas ao sistema SAP da TRANSPETRO, cujas planilhas e registros de controle ainda não integram os autos. Requer, ao final, a intimação da parte ré para que traga aos autos os relatórios do SAP referentes às ordens do passivo mencionadas na exordial, fundamentais para a conclusão do laudo pericial. Defiro o pedido formulado pela i. Perita. Intime-se a ré (P******** T********* S*.A*. - T*********), por intermédio de seus patronos, para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os relatórios, planilhas e dados extraídos do sistema SAP relativos às ordens do passivo mencionadas na petição inicial e discutidas nas reuniões técnicas, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento em favor do autor. A entrega da documentação à Perita deverá ser comunicada a este Juizo, nos autos. Determino expressamente às partes, aos seus assistentes técnicos e à i. Perita a mais estrita e fiel colaboração para o bom e regular andamento da instrução pericial, prestando-se mútua cooperação e fornecendo-se com presteza todas as informações e documentos necessários à elucidação dos pontos controvertidos. Tendo em vista que o presente feito se insere nas diretrizes da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a identificar e julgar os processos mais antigos, fixo o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias) para a entrega do laudo pericial definitivo, a contar da disponibilização da documentação ora requisitada. Advertem-se os envolvidos de que a desídia, o retardamento injustificado do feito, o descumprimento de prazos processuais ou a falta de colaboração com a prova técnica ensejarão a aplicação das penalidades cabíveis previstas no Código de Processo Civil (tais como multas por ato atentatório à dignidade da justiça, sanções por litigância de má-fé e demais cominações legais), sem prejuízo de eventuais responsabilizações.