Intimação — 0101221-**.2026.5.01.****

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d5af00 proferido nos autos. DECISÃO PJe   Vistos etc. Trata-se de execução individual dos processos nº 0011078-**.2014.5.01.**** (ACP) e 0010851-**.2015.5.01.**** (ACC), transitados em julgado. A sentença de mérito foi expressa quanto ao deferimento do dano moral individual fundamentado na verificação de “lesão a direitos trabalhistas e a direito fundamental relativo ao valor social do trabalho, insculpido no inc. IV do art. 1º da Constituição do Brasil, direito fundamental de segunda dimensão”. Determinou que caberia ao juízo da execução a fixação do quantum indenizatório de acordo com as particularidades de cada trabalhador. O autor apresentou cálculos com o valor da indenização de R$ 541,55 (quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o qual acolho. Indefere-se o requerimento de liberação de valores arrestados pela 3ª Vara do Trabalho de Niterói nos autos da ACP nº: 0011078-**.2014.5.01.****, considerando o teor das informações trazidas no ofício nº. 0071/2019 da 3ª VT/Niterói, sobre a insuficiência de saldo para atender às reservas solicitadas a partir de 03/04/2017. Serve o presente despacho como ofício à 3ª Vara do Trabalho de Niterói para ciência da presente execução individual de xxx, CPF: xxx, que deverá ser excluído da execução nos autos dos processos nº 0011078-**.2014.5.01.**** (ACP) e 0010851-**.2015.5.01.**** (ACC). Remeta-se com as nossas homenagens. Remeta-se com urgência. Intime-se. Notifiquem-se as executadas G***** E********* e SINERGY SHIPYARD INC por edital, sendo de conhecimento desta serventia o fato de que reiteradas notificações a estas têm retornado negativas, bem como o fato de que ambas foram citadas por Edital no processo principal (AÇÃO COLETIVA), sendo as demais reclamadas, já habilitadas, por diário oficial, para ciência do presente e, querendo, apresentar impugnação aos cálculos autorais no prazo de 15 dias, com juntada de cálculos no formato de arquivo ".PJC", sob pena de cominação do art. 879, §2º da CLT, ou seja, preclusão de manifestação sobre os cálculos. Para tanto, deverá a parte, na mesma data de protocolo da petição de apresentação dos cálculos, além de efetuar a juntada das planilhas em ".PDF", anexar o arquivo do cálculo na extensão ".PJC". Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, ao incluir o anexo em ".PDF" com as planilhas de cálculo, é necessário selecionar como tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilitará os campos "Credor", "Devedor" e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo", deverá ser anexado o arquivo ".PJC". Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação, voltando-me conclusos para homologação. Ressalto que o uso do PJe-Calc é reforçado pelo art. 22 §§7º e 8º da Resolução 185 do CSJT, podendo ser acessado através do link: https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao. NITEROI/RJ, 25 de setembro de 2026. MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E*** - E******** I*** S*/A* - E* R********** J******* - E******** M*** S*/A* - E* R********** J******* - E*** M******** L*** - E*** P****-U* S*.A*. - E* R********** J******* - P******** T********* S*.A* - T*********