Intimação — 0101431-**.2017.5.01.****

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5b56aa proferido nos autos. Vistos, etc.  As partes celebraram acordo (ID 3182430), homologado na audiência de 03/09/2026 (ID 796c464), no valor de R$ 130.000,00, em quinze parcelas, mantida a restrição sobre o imóvel penhorado como garantia até a quitação integral. A primeira parcela foi comprovadamente paga (IDs 762f232 e 65aa0c8). A homologação, contudo, não deliberou sobre os leilões designados conforme petição do leiloeiro (ID aedfb3e), cujo primeiro pregão eletrônico teve início em 28/09/2026. Com o acordo, a alienação judicial perdeu seu objeto, devendo ser imediatamente sustada. Não tendo havido alienação, não é devida comissão ao leiloeiro, cabendo apenas o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas e documentalmente comprovadas (art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) TORNO SEM EFEITO a designação do 1º e do 2º leilões eletrônicos do imóvel situado na Rua Paissandu, nº 93, apto. 302, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ (matrícula nº 58.581 do 9º Ofício do Registro de Imóveis), previstos para o período de 28/09/2026 a 06/10/2026, devendo o leiloeiro, imediatamente, encerrar o pregão em curso, retirar o bem de sua plataforma e cancelar a publicidade do edital; b) Mantenho a penhora sobre o referido imóvel, como garantia do cumprimento do acordo, nos termos da cláusula 6ª do ID 3182430; c) INDEFIRO o pedido de comissão formulado pelo leiloeiro para a hipótese de acordo (itens 4 e 5 do ID aedfb3e), facultando-lhe comprovar documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas efetivamente realizadas, cujo ressarcimento ficará a cargo da executada. O presente despacho tem força de ofício, nos termos dos arts. 4º e 8º do CPC, devendo ser encaminhado com urgência ao leiloeiro P**** A****** D* M**** B******, pelo meio mais expedito, dispensando-se a expedição de documento apartado. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de setembro de 2026. ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F***** K*********** R***** B********