Intimação — 0000903-**.2026.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000903-**.2026.5.21.**** RECLAMANTE: C****** L*** D** S***** N**** RECLAMADO: P*** S****** E* D************** L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4df9ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de proposta de acordo apresentada em comum por C****** L*** D** S***** N**** (CPF ***.***.***-**), reclamante,  e H. R. PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ **.***.***/****-**), reclamada. Pela proposta apresentada, esta última se compromete a efetuar o pagamento da importância de R$ 10.000,00 ao reclamante, além de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, de forma parcelada, com previsão da última parcela para o dia 09/01/2027, Homologo o acordo pois  preenchidos os pressupostos legais. Ressalto, contudo, o seguinte: Inexistem recolhimentos previdenciários decorrentes do presente acordo haja vista o caráter indenizatório do pagamento, nos termos da SÚMULA Nº 67 da Advocacia Geral da União: "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial".Custas pela referida reclamada no importe de R$220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, porém, dispensadas com base no art. 90, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.Inexiste retenção de valores a título de Imposto de Renda na Fonte - IRRF, segundo a Instrução Normativa n° 1.500 da Receita Federal, de 29/10/2014 (publicada no DOU de 30/10/2014, seção 1, pág. 57).O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS APÓS A DATA PREVISTA PARA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, sob pena de restar presumida a regular e oportuna quitação.Multa de 100% em caso de descumprimento do acordo, a incidir sobre o valor inadimplido ou pago em atraso sem qualquer justificativa.Caso alguma das parcelas deixe de ser paga em prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a antecipação da execução de todo o valor inadimplido, inclusive com a incidência de multa.Confere-se à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte reclamante, C****** L*** D** S***** N**** (CPF ***.***.***-**) possa efetuar, com as correções legais, o saque de todo o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, bem como para que possa habilitar-se perante o Programa do Seguro Desemprego, tudo em decorrência da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que manteve com a empresa, H. R. PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ **.***.***/****-**), o qual perdurou desde 02/05/2025 até 14/08/2026, no exercício da função de pedreiro, recebendo pagamento salarial mensal no valor de R$ 1.949,15. Para tanto, deve o agente público competente (Ministério do Trabalho e Previdência, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN) e a instituição financeira (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), dar fiel cumprimento à presente ordem sob pena de efetivação da legislação cabível, em caso de descumprimento. Para tanto,  a Secretaria deverá remeter cópia deste acordo à SRTE/RN a partir do dia 15/09/2026, por e-mail (***@mte.gov.br), e  para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 15/09/2026 (***@caixa.gov.br).   Fica o reclamante expressamente advertido de que, na hipótese de opção pelo “saque-aniversário”, não será possível, nesta oportunidade, a liberação dos depósitos do FGTS, não se permitindo eventual questionamento posterior.Fica excluída de qualquer obrigação aqui pactuada a reclamada, PAVE SOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ **.***.***/****-**), devendo até mesmo ser excluída do polo passivo da ação. Providencie a Secretaria a retificação da autuação.A parte reclamante dá total quitação sobre toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, embora expressamente advertida acerca de eventual prejuízo.EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, À EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA RECLAMADA, OU A SUA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (SisbaJud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído O NOME DA RECLAMADA NO BANCO DE DADOS RELATIVO AO ROL DE DEVEDORES PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CNDT. Publique-se. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H* R* P************ E* S******* L***