Intimação — 3008881-**.2026.8.19.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
3008881-**.2026.8.19.****
Partes
A - B**** P*** S*/A* | P - E****** P******** D* S****
Advogados
A****** D* M***** D****** N*** (23255/P*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 3008881-**.2026.8.19.****/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3063361-**.2026.8.19.****/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: E****** P******** D* S****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: W***** R****** N**** (OAB RJ230249)</td></tr></table></b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: E****** P******** D* S****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: W***** R****** N**** (OAB RJ230249)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. </p> <p> </p> <p>I. CASO EM EXAME </p> <p>1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANULOU A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. </p> <p> </p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO </p> <p>2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA OBSERVOU O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA DECISÃO; (III) SABER SE É POSSÍVEL AO TRIBUNAL SUPRIR, EM SEDE RECURSAL, A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; E (IV) SABER SE OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO SÃO APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.. </p> <p> </p> <p> </p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR </p> <p>3. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. </p> <p>4. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM EXPLICITAR O REGIME JURÍDICO ADOTADO, A LEGISLAÇÃO EFETIVAMENTE INCIDENTE, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E AS RAZÕES CONCRETAS QUE JUSTIFICARAM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. </p> <p>5. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE SUCESSÃO DE DIPLOMAS NORMATIVOS MUNICIPAIS DISCIPLINADORES DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DIFERENTES MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ESPECÍFICA. </p> <p>6. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENCONTRA REFORÇO NOS ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A FUNDAMENTAÇÃO PERMITA ÀS PARTES COMPREENDEREM O ITINERÁRIO LÓGICO DA DECISÃO E POSSIBILITE O EFETIVO CONTROLE JURISDICIONAL. </p> <p>7. MERA REFERÊNCIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E APLICAÇÃO DE DISTINTOS REGIMES NORMATIVOS. </p> <p>8. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, EM SEDE RECURSAL, A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MEDIANTE CONSTRUÇÃO ORIGINÁRIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE COGNITIVA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. </p> <p> </p> <p> </p> <p>IV. DISPOSITIVO </p> <p>9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. </p> <p> </p> <p>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.11, 300 E 489 DO CPC </p> <p> </p> <p>JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0039190-**.2026.8.19.**** - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 28/07/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0103518-**.2024.8.19.**** - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 12/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado.