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TJRS Intimação Vara Judicial da Comarca de …

Intimação — 5001654-.2026.8.21.**

Publicado em 22/09/2026

Número do processo

5001654-**.2026.8.21.****

Partes

A - A** P**** O******* M***** | P - B**** P*** S*/A* | P - F**** F*********…

Advogados

R***** M*** (32972/P*) | E****** C******…

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001654-**.2026.8.21.****/RS</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: A** P**** O******* M*****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MOÇO (OAB PR032972)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: K***** V******* M***** S*******</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MOÇO (OAB PR032972)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: E****** C****** (OAB RS098874A)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito movida por K***** V******* M***** S*******, representada por sua genitora A** P**** O******* M*****, em face de F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** e B**** P*** S*/A*. Citados, os réus apresentaram contestação (eventos 16.1 e 21.1). Sobreveio réplica (evento 27.1). Vieram os autos conclusos. Passo ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357do Código de Processo Civil. <hr> I. Preliminares I.1. Falta de interesse de agir - arguida por ambos os réus (eventos 16.1 e 21.1) Sustentam os réus falta de interesse de agir em razão do não exaurimento das vias administrativas ou ausência de reclamação prévia perante seus canais de atendimento. O pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional de contratos bancários, adequando os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, afastando a mora contratual e autorizando a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa; (ii) preliminar de ausência de procuração com firma reconhecida; (iii) preliminar de litigância predatória; (iv) abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários; (v) adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As preliminares de ausência de procuração com firma reconhecida e de ajuizamento de demandas massivas não são conhecidas por constituírem inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico.2. A alegação de litigância abusiva não prospera, pois o apelante não indica quais condutas, no processo específico, configurariam a suposta prática de litigância abusiva ou advocacia predatória.3. A preliminar de falta de interesse de agir é rejeitada, pois não se pode exigir prévio pedido administrativo como condição para o ajuizamento da demanda, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.4. A abusividade dos juros remuneratórios está configurada, pois as taxas praticadas pela instituição financeira (5,75% a.m./95,60% a.a. e 5,55% a.m./91,20% a.a.) superam significativamente as taxas médias do BACEN para operações semelhantes (1,45% a.m./18,81% a.a. e 1,64% a.m./21,61% a.a.).5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatores que justificariam a elevada taxa contratada, como o custo da captação de recursos, o "spread" da operação e a análise do risco de crédito do contratante.6. A constatação de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora, conforme orientação do STJ.7. A repetição dos valores deve ser atualizada e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir de então, os valores passarão a ser atualizados pelo IPCA, com incidência de Taxa legal (Selic deduzido o índice de atualização monetária). IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os índices de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024.(Apelação Cível, Nº 5002352-**.2023.8.21.****, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2026). Em sendo assim, afasto a preliminar de carência da ação. I.2. Preliminar de irregularidade de representação processual O réu Banco Pine apontou vício na representação postulatória da autora sob a alegação de que a procuração foi firmada por terceiros estranhos à lide. Compulsando os autos, constata-se que a procuração acostada no evento 1.5 foi outorgada pela genitora da menor, na qualidade de sua representante legal, identificando expressamente a outorgante e a incapaz representada, em observância ao que prevê o artigo 71 do Código de Processo Civil. Além disso, o instrumento de mandato confere poderes regulares à patrona constituída e não há elemento algum que infirme a sua idoneidade ou a higidez da relação representativa. Assim, rejeito a preliminar. I.3. Inépcia da petição inicial Sustenta a ré Facta Financeira a inépcia da exordial em razão da ausência de juntada de extratos bancários da época da contratação ou de depósito do valor mutuado. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a exata compreensão dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas requeridas, tanto que a parte ré logrou êxito em apresentar defesa. O objeto da lide diz respeito primordialmente à higidez e validade jurídica do negócio celebrado em nome de incapaz, de modo que a juntada de extratos bancários diz respeito ao mérito da controvérsia e à distribuição probatória, e não aos pressupostos formais da peça inaugural. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. I.4. Impugnação a gratuidade de justiça O réu F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sustentando a ausência de comprovação documental da hipossuficiência. Ocorre que a autora é pessoa absolutamente incapaz e o benefício por ela recebido é assistencial, de modo que a hipossuficiência restou suficientemente comprovada nos autos. Além do mais, o réu sustentou seu entendimento de modo genérico, não trazendo ao processo qualquer documento que comprove, de fato, que a parte autora não faz jus à benesse, ônus que lhes incumbia. Por esta razão, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à autora. <hr> II. Delimitação da lide Fixo como pontos controvertidos: a) Se as contratações de empréstimo consignado nº 66943487 foi efetivamente celebrada com a ciência e participação da representante legal da parte autora, ou se ocorreram sem sua adequada compreensão e consentimento válido. b) Se a formalização digital dos contratos, mediante assinatura eletrônica com validação biométrica facial e registro de geolocalização, preenche os requisitos legais de validade para operações de crédito consignado vinculadas a benefício assistencial titularizado por menor absolutamente incapaz, notadamente à luz da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, que exige autorização judicial prévia para averbação de consignações em benefícios de titularidade de menores ou incapazes. c) Se a ausência de autorização judicial prévia para a averbação das consignações no benefício BPC/LOAS da autora configura nulidade absoluta dos contratos, independentemente da validade técnica da assinatura eletrônica utilizada. d) Se os descontos, caso reconhecidos como indevidos, ensejam a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou se há hipótese de engano justificável apta a afastar a devolução em dobro. e) Se o instituto da suppressio é aplicável ao caso, dado o intervalo de aproximadamente dois anos e seis meses entre a contratação (07/12/2023) e o ajuizamento da ação (15/06/2026), considerando a incapacidade absoluta da titular do benefício e a natureza alimentar da verba envolvida. f) Se os fatos narrados geraram dano moral indenizável à autora, e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização, considerando a condição de menor absolutamente incapaz portadora de TEA, a natureza alimentar do benefício atingido e a extensão dos descontos realizados ao longo do período. <hr> III. Ônus da prova De acordo com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Todavia, em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, deverá a parte ré comprovar os pontos controvertidos fixados nos itens "a", "b", "c" e "e" do item II. Contudo, considerando que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de minimamente comprovar o seu direito, caberá à autora o ônus da prova quanto aos itens "d" e "f". <hr> IV. Provas Definida a regra de instrução, agendo intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando a utilidade e adequação de cada meio requerido, no prazo de 15 dias, ficando esclarecido, desde já, que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, inexiste necessidade de produção de prova oral. Em havendo interesse na produção de prova oral, com o intuito de preparar os atos e diligências necessárias, bem como adequar a pauta de audiências, determino que, no mesmo prazo, informem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes, ainda, no prazo de que dispõem para apresentar o rol de testemunhas, apontar a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas. A falta de justificativa e apontamento da utilidade da prova frente aos fatos controvertidos no feito implicará perda da prova. Além disso, as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas. Por fim, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. No silêncio, considerando que o litígio envolve interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. Salienta-se que, havendo protesto genérico por produção de provas, o feito será julgado antecipadamente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).</section> <section> </section> <section>   <hr>  </section> <footer> </footer></article></body></html>

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