Intimação — 0703394-**.2026.8.07.****

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703394-**.2026.8.07.**** Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: B**** P*** S*/A*, F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********, T*** S******* - S*/A*, P***** - C****** F************ E* I*********** S*.A*. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela requerida B**** P*** S*/A* (ID 289656551), intimem-se a autora e as demais requeridas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesta ocasião, nomeio o Núcleo de Práticas Jurídicas do Instituto de Educação Superior de Brasília (NPJ-IESB) para patrocinar a parte AUTORA, conforme solicitado na petição de ID 289527922. Nos termos do artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil, o NPJ gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado de sua intimação. Remetam-se os autos ao Núcleo de Prática Jurídica do IESB, observada a ordem cronológica estabelecida na parceria jurídica. Na mesma oportunidade, intime-se a parte beneficiária para entrar em contato com o NPJ-IESB, pelo WhatsApp (61) 3962-4657 ou pelo e-mail ***@gmail.com, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desconstituição da nomeação e substituição por outro beneficiário, com o regular prosseguimento do feito. Advirta-se que, para atendimento pelo NPJ-IESB, será necessária a comprovação de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, bem como a indicação de número de telefone atualizado, fixo ou WhatsApp. Em caso de interposição de recurso, deverá ser demonstrada a insuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade. Após, manifestações das partes retornem os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.