Intimação — 3013374-**.2026.8.19.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
3013374-**.2026.8.19.****
Partes
P - B**** P*** S*/A* | A - D***** M****** D* P*** | A - S***** M****** D* P***
Advogados
C***** A********* B***** C********* (71849/G*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 3013374-**.2026.8.19.****/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE</td><td>: D***** M****** D* P*** (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** A********* B***** C********* (OAB GO071849)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: S***** M****** D* P*** (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** A********* B***** C********* (OAB GO071849)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section><b><table><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE</td><td>: D***** M****** D* P*** (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** A********* B***** C********* (OAB GO071849)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: S***** M****** D* P*** (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C***** A********* B***** C********* (OAB GO071849)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: B**** P*** S*/A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p> <strong>EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DO INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DOS ART. 3º E 166, I, DO CC, DE MODO QUE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS EM SEU NOME SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS REVELAM POSSÍVEL NULIDADE DE PLENO DIREITO. 5. A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL EM NOME DE INCAPAZ EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, CONFORME DISPÕE O ART. 1.691 DO CC, CONSTITUINDO MECANISMO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS INTERESSES DO MENOR. 6. A AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO NA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFRONTA ÀS NORMAS PROTETIVAS DESTINADAS AOS INCAPAZES. 7. OS DESCONTOS QUESTIONADOS RECAEM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO MENOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA PERIGO CONCRETO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 8. A TUTELA JURISDICIONAL DEVE PRIORIZAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DO INCAPAZ, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO RECONHECIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL, POIS A FINALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSISTE JUSTAMENTE EM RESGUARDAR O MENOR CONTRA ATOS POTENCIALMENTE GRAVOSOS PRATICADOS EM SEU NOME. 9. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PERMITE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CABÍVEIS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 3º, 166, I, E 1.691. CPC/2015, ART. 246, 300, 334 E 335. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59</strong>. </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da parte agravante, relativos aos contratos sub judice, tornando definitiva a tutela recursal antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado.