Intimação — 5115811-**.2023.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5115811-**.2023.8.21.****
Partes
D***** N***** & A******** A********* S*/S* | P - F**** F********* S*.A*.…
Advogados
P**** E****** S**** R**** (54014/R*) | F*******…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115811-**.2023.8.21.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: L*** C***** D* S**** A*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F******* F****** (OAB RS116143)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A***** N***** D* S*******</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A sentença que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença (Evento <span>43.1</span>) transitou em julgado e estabeleceu os critérios objetivos para a liquidação da obrigação, determinando a exclusão dos valores decorrentes de refinanciamento, a fixação da parcela revisada em R$ 254,58 e a incidência de juros moratórios a partir da citação (14/10/2021).</p> <p>Em cumprimento à referida decisão, a executada acostou demonstrativos atualizados, apurando como devido a título de repetição de indébito o valor de R$ 12.065,70. Com essa quantia anuiu expressamente o exequente em sua manifestação de Evento <span>122.1</span>.</p> <p>Desse modo, resta consolidado e incontroverso o crédito de titularidade de <span>L*** C***** D* S**** A*********</span> no importe de R$ 12.065,70, impondo-se a homologação da memória de cálculo para que surta seus jurídicos efeitos.</p> <p>A verba honorária sucumbencial fixada no título executivo judicial da fase de conhecimento, apurada no montante de R$ 1.449,07 (Evento <span>43.1</span>), constitui direito autônomo do advogado que prestou os serviços profissionais durante a tramitação do processo até a obtenção do título executivo.</p> <p>Considerando que a sociedade de advogados DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S patrocinou os interesses da parte autora durante toda a fase cognitiva e na deflagração do cumprimento de sentença, até a regularização da representação processual superveniente, faz jus ao levantamento dos honorários de sucumbência constituídos sob o seu patrocínio, inexistindo oposição da parte exequente quanto a essa titularidade (Evento <span>122.1</span>).</p> <p>Outrossim, a sociedade terceira interessada postula o ressarcimento de R$ 1.511,70 a título de custas processuais que alega ter adiantado com recursos próprios ao longo do feito , juntando os respectivos comprovantes (Evento <span>116.2</span>).</p> <p>A parte exequente concordou com o repasse das custas adiantadas ao terceiro interessado.<u> Contudo, a imputação desse valor exige rigorosa observância aos limites da lide executiva e da coisa julgada formada no julgamento da impugnação.</u></p> <p>A executada responde exclusivamente pelas obrigações a ela impostas pelo título judicial e pelas decisões transitadas em julgado. Tendo sido acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, com condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais do incidente, <u>não é admissível repassar à parte devedora custos de atos recursais desprovidos ou despesas que extrapolam os limites da condenação líquida apurada.</u></p> <p>Portanto, o ressarcimento das custas comprovadamente adiantadas pelo antigo patrono deve ser abatido <u><strong>diretamente do crédito da própria parte exequente</strong></u>, resultante da repetição do indébito e de eventuais despesas reembolsáveis a ela destinadas, sendo vedada a dedução sobre o excedente depositado em garantia, o qual pertence exclusivamente à executada e deve a ela ser integralmente devolvido.</p> <p><span>Assim, com base na concordância do exequente , o ressarcimento no montante de R$ 1.511,70 será deduzido do crédito total pertencente ao credor nos autos, autorizando-se o repasse da respectiva quantia ao terceiro interessado.</span></p> <p>Efetuado o depósito judicial com finalidade de garantia do juízo e liquidado o montante exequendo devido pela executada, a quantia remanescente na conta vinculada, deduzidos os valores destinados à satisfação do crédito do autor e dos honorários advocatícios, <u>configura excedente de garantia e devem ser restituídos à instituição executada.</u></p> <p><span>Ante o exposto HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, fixando o débito da execução no montante principal de R$ 12.065,70 a título de repetição de indébito em favor do exequente e R$ 1.449,07 a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do antigo patrono.</span></p> <p><span>DEFIRO o pedido de ressarcimento de custas formulado por DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S no valor de R$ 1.511,70, determinando que tal quantia seja abatida diretamente do crédito pertencente ao exequente <span>L*** C***** D* S**** A*********</span>, e não do saldo excedente a ser devolvido à executada, em face da expressa concordância da parte autora.</span></p> <p><span>Expeça-se alvará eletrônico em favor de DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ **.***.***/****-**), no valor total de R$ 2.960,77 (sendo R$ 1.449,07 de honorários sucumbenciais e R$ 1.511,70 de restituição de custas abatidas do crédito do autor), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, a ser transferido para a conta bancária informada no Evento <span>116.1</span>.</span></p> <p><span>Expeça-se alvará em favor do exequente <span>L*** C***** D* S**** A*********</span>, no valor líquido de R$ 10.554,00 (correspondente ao total do indébito de R$ 12.065,70 deduzidas as custas de R$ 1.511,70 repassadas ao antigo procurador), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, a ser creditado nos dados bancários informados no Evento <span>122.1</span>.</span></p> <p><span>Por fim, expeça-se alvará em favor da executada, para levantamento da integralidade do saldo remanescente existente na conta, com os respectivos rendimentos da conta, a ser transferido para a conta bancária indicada no Evento <span>105.1</span>.</span></p> <p><span>Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências ou custas finais remanescentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.