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TJRS Intimação Secretaria da 19ª Câmara Cível

Intimação — 5323679-.2024.8.21.**

Publicado em 28/09/2026

Número do processo

5323679-**.2024.8.21.****

Partes

P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - I***…

Advogados

P**** E****** S**** R**** (54014/R*) | T****…

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section>Apelação Cível Nº 5323679-**.2024.8.21.****/RS</section> <section> <div>TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo</div> </section> <section><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora FABIANA ZILLES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: I*** F***** A****** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: T**** S*******</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></section> <section> EMENTA </section> <section> DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, em que a parte autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal consignado; (ii) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos; (iii) o direito à repetição simples ou compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, mas a revisão das taxas remuneratórias é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, inc. IV e § 1º, inc. III, do CDC e a orientação firmada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. 4. A taxa de juros contratada de 5,21% ao mês supera substancialmente a taxa média de mercado de 1,72% ao mês divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS na data da contratação, sem que a instituição financeira tenha demonstrado circunstâncias concretas — como perfil de risco da parte autora, custo de captação dos recursos ou spread bancário — capazes de justificar a assimetria. 5. A abusividade dos juros remuneratórios impõe a descaracterização da mora da parte apelante, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS (Tema 28). 6. O reconhecimento da abusividade autoriza a compensação dos valores pagos a maior com as parcelas vencidas e, no que sobejar, a repetição do indébito na forma simples, vedado o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem a assimetria, configura abusividade e impõe sua limitação à taxa média vigente na data da contratação, com descaracterização da mora e restituição simples do indébito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, inc. IV e § 1º, inc. III; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 932, VIII, art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS). Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula 596. STJ: Súmula 297; 382. REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28). AgRg no REsp n. 886.220/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.03.2011; STJ, AgInt no REsp n. 1.679.635/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020. TJRS: Apelação Cível n. 5003081-**.2020.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-06-2022, Apelação Cível n. 5211294-**.2022.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, julgado em: 07-12-2023, Apelação Cível n. 5230055-**.2022.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 07-12-2023, Apelação Cível, Nº 5009009-**.2025.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-06-2026.</section> <section> DECISÃO MONOCRÁTICA </section> <section> Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo restou assim redigido: Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por I*** F***** A****** em desfavor de F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida. (...). Nas suas razões recursais sustentou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação, requerendo sua limitação ao referido parâmetro. Alegou, ainda, o direito à repetição simples ou compensação dos valores pagos a maior e à descaracterização da mora, em razão da abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgar procedente a ação revisional e redimensionar os ônus sucumbenciais, com a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sobrevieram contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido.  O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Ainda, o art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". (grifei) Diante desse contexto, vislumbro que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto as matérias referentes à (im)possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado à taxa média do BACEN e à (im)possibilidade de repetição de indébito e (des)caracterização da mora estão pacificadas nesta Colenda Câmara Cível. I - Dos juros remuneratórios. A Súmula 596 do STF dispõe que "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 886.220/RS, ao dispor que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626).  Contudo, a mesma decisão dispõe que, em que pese a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indique abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas (conforme Súmula 382 do STJ1), esta é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada, no caso concreto. Ilustro:  AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE COBRADO EM EXCESSO. 1. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto. 3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 4. Nos termos da Súmula 379/STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 5. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS." (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 6. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 24/3/2011) (grifei) Outrossim, a questão foi igualmente pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,  julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que gerou a orientação n. 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Além disso, no caso ora em questão, é inconteste a relação de consumo existente entre as partes. Destaco que, nos termos da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, verifica-se que o contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS que motiva a propositura da demanda prevê a aplicação de juros de 5,21% ao mês (evento 43, CONTR4), embora a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Séries 25468 e 20746 - fosse, à época da entrada do crédito (28/11/2019), de 1,72% ao mês. Ilustro: Logo, as taxas de juros, previstas contratualmente extrapolam substancialmente as taxas médias do BACEN, o que configura abusividade, colocando a consumidora em desvantagem excessiva e contrariando o disposto no art. 51, inciso IV e §1º, inciso III do CDC. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:  (...)  III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, o áudio anexado não demonstrou, de forma suficiente, as condições em que a parte autora estava pactuando a contratação, tampouco mencionou as taxas de juros aplicadas ou o valor que seria pago ao final do contrato. Assim, considerando que a parte autora, na condição de consumidora é hipossuficiente, não detém conhecimento técnico específico sobre a matéria, não se poderia presumir que tivesse plena ciência dos encargos incidentes ou do montante total que estaria pagando à época da contratação. Destaco, ainda, que o valor do empréstimo, o prazo para pagamento das prestações ajustadas, assim como a forma de pagamento da operação não justificam que a instituição financeira extrapole de forma tão elevada a taxa média do BACEN.  Outrossim, não veio aos autos elementos concretos a respeito do perfil de risco da parte autora que pudessem justificar a taxa remuneratória originariamente fixada, como, por exemplo, sua inscrição em órgãos de restrição ao crédito à época ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar risco de inadimplência, presumindo-se que, para a concessão do empréstimo, foi suficiente apenas a análise da renda recebida.  Além disso, também não há nos autos informações efetivas a respeito do custo da captação dos recursos, não esclarecendo a instituição financeira nem aonde obteve seus recursos, nem o seu preço.  Tampouco restou definido o spread bancário, ante a impossibilidade de se comparar no caso concreto o custo da captação dos recursos e os juros remuneratórios concedidos. Assim, verifica-se no caso sub judice que está caracterizada a abusividade do contrato ante a manifesta desproporção das taxas de juros fixadas em relação às taxas médias de mercado, sem a demonstração de circunstâncias concretas capazes de justificar a referida assimetria. Cabível, portanto, a limitação das taxas de juros à media do BACEN para as respectivas operações bancárias. Nesse sentido é o entendimento adotado pela presente Câmara Cível:  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADSTRITO À READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO QUE TANGE AO EMPRÉSTIMO CUJOS JUROS ESTÃO ENUNCIADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE. TOCANTE À CONTRATAÇÃO QUE NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADOTA-SE O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 350 DO C. STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COROLÁRIO LÓGICO DO JULGADO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE IMPEDE A NORMAL EXECUÇÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 5003081-**.2020.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-06-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Outrossim, verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada diante das circunstâncias do caso concreto, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios. No caso concreto, analisadas as peculiaridades e verificado o caráter abusivo, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). A fixação deve ser realizada de forma sucessiva - Primeiro, sobre o valor da condenação; Segundo, sobre o proveito econômico obtido; Terceiro, sobre valor atualizado da causa. Na hipótese dos autos, deve-se utilizar o valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível n. 5211294-**.2022.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, julgado em: 07-12-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS SUPERAM EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO É MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE SERVE COMO UMA GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO BAIXO RISCO DE INADIMPLEMENTO. AINDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS PECULIARIDADE NOS CONTRATOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO EXCESSIVO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, CABÍVEL A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA O TIPO DE OPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. E TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível n. 5230055-**.2022.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 07-12-2023) (grifei) II - Da descaracterização da mora e restituição de valores. Face à revisão dos termos da avença, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de descaracterizar a mora e admitir tanto a compensação (que deve se dar apenas em relação às parcelas vencidas) quanto a devolução simples da quantia paga indevidamente (a apelante pede a repetição dos valores pagos a maior no decorrer da contratação, ou a compensação do crédito apurado com eventual débito ainda existente"). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. SÚMULAS N. 83 E 530 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SÚMULAS N. 83 E 322 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESCABIMENTO. (...) 6. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Incidência das Súmulas n. 83 e 322 do STJ. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.635/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) (grifei) Esse é também o entendimento adotado pela presente Câmara, conforme ilustro:  DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado e limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal não consignado, fixada em 22,99% ao mês, é abusiva em comparação à taxa média de mercado de 6,81% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ, sendo admitida a revisão apenas em caráter excepcional, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.2. A taxa contratada supera em mais de três vezes a taxa média de mercado para o período, sem justificativa plausível, configurando desvantagem exagerada ao consumidor e violando o art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.3. As alegações genéricas sobre risco de crédito não justificam a cobrança exorbitante, pois o risco da atividade econômica é inerente ao serviço prestado pela instituição financeira.4. O reconhecimento da abusividade dos juros no período de normalidade contratual impõe a limitação à taxa média do Banco Central, a restituição simples do indébito e a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS.5. A compensação dos valores a restituir, nos termos do art. 369 do CC, somente é possível em relação às parcelas vencidas e pagas, sendo inviável sua incidência sobre parcelas vincendas, por ausência de liquidez e exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa concreta, configura abusividade e impõe sua limitação à taxa média vigente na data da contratação, com restituição simples do indébito e descaracterização da mora. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.05.2024.(Apelação Cível, Nº 5009009-**.2025.8.21.****, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-06-2026) Portanto, impositiva a descaracterização da mora face à cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (conforme tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS - Tema 28), bem como, no que pertine aos valores pagos a maior, determinar a compensação (com parcelas vencidas) e - no que sobejar à compensação - a repetição do indébito na forma simples. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o efetivo desembolso, com a incidência da Taxa Selic como critério único de juros e correção monetária a partir da citação. III - Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal objeto da ação, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado no período da contratação (novembro de 2019) e b) descaracterizar a mora da parte apelante, condenando a apelada à restituição simples de eventuais valores pagos em excesso, com o abatimento do valor das parcelas vencidas.  Por fim, diante do resultado do julgamento, redimensiono os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o valor irrisório do proveito econômico, o valor da causa não condizer com o pleito, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, bem como acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, deduzido o IPCA que engloba tal índice, na forma dos artigos 389, p. ú. e 406, § 1º, do CC. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa.</section> <section> </section> <section>   <hr> <div>1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.</div>  </section> <footer> </footer></article></body></html>

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