Intimação — 5012500-**.2025.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5012500-**.2025.8.21.****
Partes
P - B**** A****** S*.A* | P - B**** S******** (B*****) S*.A*. | P - F****…
Advogados
A****** D* M***** D****** N*** (118109A*/R*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012500-**.2025.8.21.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: V*** L**** G**** T*******</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M**** S***** B***** J***** (OAB SP441633)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB AL010715A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: B**** A****** S*.A*</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: B**** S******** (B*****) S*.A*.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D**** M****** D* C******* J***** (OAB MG041796)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>A parte autora postulou a realização de perícia no contrato que fora assinado digitalmente para comprovar a ausência de autenticidade da assinatura eletrônica.</p> <p>Nesse aspecto, cumpre destacar que diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, se caso identificados alguns requisitos que se destinam a confirmar a autenticidade da assinatura certificada, tais como biometria facial e geolocalização.</p> <p>Nesse sentido, cita-se:</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFASTAMENTO. 1. No caso, a autora/apelante atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença. Preliminar contrarrecursal afastada. 2. Na exordial, a parte autora afirmou não ter relação contratual com a demandada e, no curso do feito, restou comprovada a contratação havida entre as partes e a origem da dívida. <strong>Contrato entabulado digitalmente. Biometria facial com envio de fotografia selfie, documento pessoal e <strong>assinatura</strong> eletrônica certificada por geolocalização. 3. Caso em que comprovada a existência de contratação eletrônica válida e regular entre as partes,</strong> originária dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, através de empréstimo, não procedem os pleitos de nulidade da contratação e desconstituição da dívida. Via de consequência, igualmente, não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da indenização por danos morais. 4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 5008885-**.2022.8.21.****, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Grifei.</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. <strong>PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>PERICIAL</em>. DESNECESSIDADE.</strong> RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O JUIZ PODE INDEFERIR AS <em>PROVAS</em> QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU AS MERAMENTE PROTELATÓRIAS.<strong>NO CASO, MOSTRA-SE DESPICIENDA A <em>PROVA</em> <em>PERICIAL</em> PRETENDIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS - <em>CONTRATO</em> DEVIDAMENTE <em>ASSINADO</em> <em>DIGITALMENTE</em>, SELFIE DA AUTORA, RETRATO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E ÁUDIO QUE CONFIRMA A <em>CONTRATAÇÃO</em> - SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.</strong>NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE <em>CONTRATAÇÃO</em> DOS SERVIÇOS DO sindicato DEMANDADO, CUMPRIA À parte ré A <em>PROVA</em> DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O associado, DO QUE EFETIVAMENTE SE DESINCUMBIU. ASSIM, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, À LUZ DA <em>PROVA</em> PRODUZIDA NOS AUTOS, OS DESCONTOS REALIZADOS GANHAM CONTORNOS DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 5001697-**.2022.8.21.****, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-01-2024) Grifei.</p> <p>Logo, é possivel inferir que, nos contratos formalizados digitalmente, o ato de assinatura não se perfaz isoladamente, mas sim em um conjunto de elementos.</p> <p>Assim, o réu que eventualmente apresente esses elementos, deve ter como suficientemente atendida a exigência de prova, justamente porque, diferente do contrato físico, em que a análise isolada da assinatura é possível, quando se fala de uma operação pactuada através de alguma plataforma digital, o processo de assinatura engloba mais do que um simples rabisco no papel.</p> <p>Assim, tratando-se de contrato assinado digitalmente, a validade da contratação será apreciada pelo juízo em cotejo os elementos que conferem credibilidade ao ato imputado à parte ré, como <em>selfie</em>, georreferenciamento, documentos apresentados no momento da contratação, entre outros, motivo por que <strong>indefiro a prova pericial postulada.</strong></p> <p>Intimem-se.</p> <p>Tendo em vista que a parte autora mencionou interesse na realização de audiência conciliatória, digam os réus quanto ao interesse na sua designação.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Vara Judicial da Comarca de Butiá.