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TJRS Intimação 4ª Relatoria do 2º Núcleo Es…

Intimação — 5341559-.2026.8.21.**

Publicado em 28/09/2026

Número do processo

5341559-**.2026.8.21.****

Partes

A - A********* S***** C***** | P - F**** F********* S*.A*. C******,…

Advogados

G****** G********* M****** (110602/R*) | P****…

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section>Agravo de Instrumento Nº 5341559-**.2026.8.21.****/RS</section> <section> <div>TIPO DE AÇÃO: Bancários</div> </section> <section><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: A********* S***** C*****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: G****** G********* M****** (OAB RS110602)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></section> <section> EMENTA </section> <section> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação revisional, sob o fundamento de que a renda do agravante é incompatível com a hipossuficiência alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua renda bruta elevada e os descontos decorrentes de empréstimos bancários contratados voluntariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, tem natureza relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício. 2. A percepção de remuneração bruta em patamares expressivos afasta a presunção de hipossuficiência, impondo à parte o ônus de demonstrar circunstâncias extraordinárias e concretas que comprometam sua subsistência. 3. Os descontos decorrentes de empréstimos bancários livremente contratados constituem escolhas negociais particulares e não autorizam a transferência dos custos do processo à sociedade. 4. Os descontos ordinários com previdência e plano de saúde são despesas previsíveis e habituais, que não configuram situação extraordinária apta a justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.</section> <section> DECISÃO MONOCRÁTICA </section> <section> A********* S***** C***** interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 36, DESPADEC1) proferida nos autos da ação revisional movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta a insuficiência financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Argumenta que sua remuneração líquida é substancialmente reduzida em razão de descontos obrigatórios e contratuais decorrentes de empréstimos bancários. Alega inexistir patrimônio expressivo, reforçando sua dependência exclusiva dos vencimentos auferidos. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. O feito foi redistribuído a este Relator por dependência recursal (evento 4, INF1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento com amparo no art. 932, inc. IV, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A controvérsia devolvida para apreciação restringe-se exclusivamente ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa física. Pois bem. O benefício da gratuidade encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe: Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a concessão do benefício nos arts. 98 e 99: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à pessoa a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física ostenta natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado mediante a constatação de elementos probatórios que evidenciem capacidade econômico-financeira. Examinando a documentação acostada ao feito de origem, constato que o demandante exerce a profissão de bombeiro militar estadual, percebendo rendimentos brutos que atingem os patamares de R$ 11.375,63 em julho de 2025, R$ 10.778,53 em agosto de 2025 e R$ 8.051,58 em setembro de 2025 evento 1, CHEQ6). A percepção de remuneração bruta em patamares expressivos afasta a presunção de hipossuficiência, impondo à parte o ônus de demonstrar circunstâncias extraordinárias e concretas aptas a comprometer a sua subsistência em caso de recolhimento das custas. A existência de descontos voluntários em folha, tais como mútuos bancários livremente contratados, não autoriza a transferência dos custos do processo à sociedade, visto que decorrem de escolhas negociais particulares da parte. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por considerar que os contracheques anexados aos autos indicam a percepção de renda superior a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apesar de sua renda bruta superar o parâmetro de cinco salários mínimos, considerando sua alegação de superendividamento e comprometimento de mais de 60% de sua renda. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota, de partida, o parâmetro de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos para conceder o benefício da gratuidade judiciária. A análise dos contracheques do agravante demonstra que sua renda é incompatível com a alegação de hipossuficiência, pois recebe mensalmente valor bem superior a cinco salários mínimos. O comprometimento da renda com empréstimos consignados e outras despesas decorre de escolhas pessoais relacionadas à gestão financeira, não sendo suficiente para caracterizar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária. O superendividamento, por si só, não é causa automática para o deferimento da gratuidade de justiça, especialmente quando decorrente de opções de consumo e contratação de múltiplos empréstimos. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 5264965-**.2025.8.21.****, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 02-03-2026) - grifei. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA BRUTA ELEVADA. TEMA N.º 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de superendividamento, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, diante da percepção de renda mensal bruta elevada, considerada incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária quando a parte, embora alegue comprometimento de renda por dívidas, aufere remuneração substancialmente superior à média socioeconômica. 3. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, exige demonstração concreta de insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, passível de elisão diante de elementos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício. 4. O Tema n.º 1.178 do Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento automático com base exclusiva em critérios objetivos, mas não impede que a renda elevada constitua elemento relevante no exame casuístico da situação econômica, uma vez analisada em conjunto com os demais dados do processo. 5. O superendividamento, embora juridicamente reconhecido pela Lei n.º 14.181/2021, não implica concessão automática da gratuidade, sendo indispensável comprovação efetiva da hipossuficiência, sob pena de desvirtuamento do instituto e indevida transferência do ônus financeiro à coletividade. 6. O comprometimento da renda por dívidas contraídas voluntariamente não descaracteriza, por si só, a capacidade contributiva objetiva da parte quando demonstrado padrão remuneratório elevado. 7. Mantida a possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida proporcional que compatibiliza o acesso à justiça com o dever de contribuição às despesas processuais. 8. Reiteração de argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentação de elementos novos capazes de infirmar seus fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 5351457-**.2025.8.21.****, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2026) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça nos autos de ação anulatória, sob o fundamento de que a renda do agravante não condiz com a hipossuficiência financeira arguida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega possuir renda líquida disponível insuficiente para arcar com as custas processuais em razão de inúmeros descontos em seus proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça é assegurada à pessoa física ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece o art. 98, caput, do CPC. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Conforme o Tema 1178 do STJ, não se admite a negação automática da justiça gratuita com base apenas em critérios objetivos, sendo necessária a análise concreta da situação econômica do requerente. 4. No caso em análise, o rendimento auferido pelo agravante é incompatível com a declaração de pobreza firmada, afastando a presunção de veracidade. 5. A situação de superendividamento, por si só, não constitui fundamento autônomo para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte demonstra valor líquido mensal significativo mesmo com os descontos mensais. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 5032524-**.2026.8.21.****, Primeira Câmara Especial Virtual Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-02-2026) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que a documentação juntada aos autos indica a existência de patrimônio líquido significativo e renda superior ao limite de 5 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal para análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante que, embora possua renda superior a cinco salários mínimos, alega situação de superendividamento que reduziria seus rendimentos ao ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98, caput, do CPC assegura o benefício da gratuidade da justiça à pessoa física ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é de natureza relativa, podendo ser elidida mediante prova em contrário. 3. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a análise concreta da situação econômica da parte postulante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A parte recorrente não logrou comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, pois os documentos juntados, incluindo declaração de pobreza e contracheque, não demonstram incapacidade financeira efetiva para arcar com as custas do processo. 5. Os dados constantes na declaração de imposto de renda do agravante evidenciam situação patrimonial e nível de rendimentos incompatíveis com a concessão da benesse legal, não justificando o deferimento da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO.1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 5394810-**.2025.8.21.****, Primeira Câmara Especial Virtual Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-12-2025) - grifei. Ademais, os descontos ordinários com previdência e plano de assistência à saúde para dependentes constituem despesas previsíveis e habituais da renda familiar, não configurando despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas judiciais. Inexistem comprovantes de gastos excepcionais com tratamentos médicos contínuos de alto custo, calamidade pessoal ou outras despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão do favor legal a quem aufere padrão remuneratório elevado. A conclusão é de indeferimento do benefício, devendo ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso.</section> <section> </section> <section>   <hr>  </section> <footer> </footer></article></body></html>

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