Intimação — 5319762-**.2024.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5319762-**.2024.8.21.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A -…
Advogados
P**** E****** S**** R**** (54014/R*) | J***…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5319762-**.2024.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Vendas casadas</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: T****** D* S**** V**** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: I*** C***** X***** (OAB RS077907)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: J*** R***** M****** B********* (OAB RS107127)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONFORMIDADE COM O TEMA 972 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong> 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 972 do STJ. </p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong> 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 972 do STJ, que veda a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong> 1. O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pressupondo, para a caracterização da prática abusiva, a comprovação de que o consumidor foi efetivamente coagido a contratar. 2. O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do contrato e do conjunto probatório, que a adesão ao seguro era opcional e que a parte autora não comprovou a venda casada. 3. A conclusão do colegiado está em plena conformidade com o Tema 972 do STJ.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong> 1. Recurso desprovido. ___________ <em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC/2015, art. 373, inc. I; CPC/2015, art. 1.030, inc. I, "b". <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp n. 2.126.690/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.432.595/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.2.2016.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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