Intimação — 5048606-**.2023.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5048606-**.2023.8.21.****
Partes
A - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A -…
Advogados
M********** E******* D* C***** L*******…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5048606-**.2023.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: R******* T******** B*** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: M********** E******* D* C***** L******* (OAB RS078562)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB RS118109A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong> 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da agravante, com fundamento no Tema 1061 do STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong> 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 1061 do STJ, que trata do ônus da prova da instituição financeira quanto à autenticidade de contrato bancário impugnado pelo consumidor.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong> 1. O Tema 1061 do STJ estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, sendo facultado ao julgador valorar o conjunto probatório e decidir pela suficiência das provas apresentadas, sem necessidade de perícia, desde que fundamentado. 2. O acórdão recorrido imputou expressamente o ônus probatório à instituição financeira e, após examinar o conjunto documental — proposta de adesão com assinatura digital, código <em>hash</em>, QR Code, dados de IP, geolocalização, <em>selfie</em> e documentos pessoais da autora —, concluiu, de forma fundamentada, pela suficiência das provas para demonstrar a regularidade da contratação. 3. O Tema 1061 não exige a perícia técnica como condição necessária e inafastável; o que o precedente determina é que o ônus da prova recaia sobre a instituição financeira, cabendo ao julgador avaliar a suficiência dos meios de prova apresentados.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong> 1. Recurso desprovido.</p> <p>___________ <em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, arts. 429, inc. II, e 1.030, inc. I, "b". <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ, AgInt no AREsp n. 2.574.303/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.846/PI; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.745/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.591.893/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.09.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores.