Intimação — 5261304-**.2023.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5261304-**.2023.8.21.****
Partes
A - E***** B******* V***** | P - F**** F********* S*.A*. C******, F************…
Advogados
J*** R***** M****** B********* (107127/R*) |…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5261304-**.2023.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Bancários</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: E***** B******* V***** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: I*** C***** X***** (OAB RS077907)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: J*** R***** M****** B********* (OAB RS107127)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong> 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 972 do STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong> 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade ou em confronto com a tese fixada no Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade na contratação de seguro prestamista em contratos bancários.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong> 1. O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas não afasta a validade da contratação quando demonstrada a livre adesão do consumidor devidamente informado. 2. O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do contrato e das provas dos autos, que não houve compulsão na contratação do seguro prestamista nem vício de consentimento, estando essa conclusão em consonância com o Tema 972 do STJ. 3. A pretensão da agravante de demonstrar a ausência de liberdade de escolha da seguradora e a imposição da contratação exige reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A negativa de seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do CPC, é adequada quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong> 1. Recurso desprovido.</p> <p>___________ <em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC/2015, art. 1.030, inc. I, alínea "b"; CDC, art. 6º, inc. III. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp n. 2.126.690/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores.