Intimação — 5095079-**.2025.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5095079-**.2025.8.21.****
Partes
A - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A -…
Advogados
P**** E****** S**** R**** (54014/R*) | I***…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5095079-**.2025.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Vendas casadas</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: I****** L***** T******* P**** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: I*** C***** X***** (OAB RS077907)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: J*** R***** M****** B********* (OAB RS107127)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** E****** S**** R**** (OAB RS054014)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong> 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 972 do STJ. </p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong> 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade na contratação de seguro prestamista em contratos bancários.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong> 1. O Tema 972 do STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas não proíbe a contratação em si quando há livre opção do consumidor. 2. A Câmara Julgadora concluiu, com base nos documentos dos autos, que a autora optou livremente pela contratação do seguro prestamista, havendo cláusulas claras e expressas no instrumento contratual, com assinatura não impugnada. 3. Essa conclusão está em consonância com o Tema 972 do STJ, pois demonstrada a livre opção do consumidor, afasta-se a caracterização da prática abusiva de venda casada. 4. A alteração do entendimento do órgão julgador exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong> 1. Recurso desprovido. ___________ <em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC/2015, art. 1.030, inc. I, alínea "b"; CDC, art. 6º, inc. I; CDC, art. 39, inc. I. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp n. 2.126.690/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.432.595/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.2.2016.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
Entenda esta publicação
Respostas factuais geradas a partir dos dados públicos desta comunicação.
O que foi publicado?
- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJRS.
Qual tribunal publicou esta comunicação?
- A comunicação foi publicada pelo TJRS.
Qual processo está relacionado à publicação?
- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 5095079-**.2025.8.21.****.
Quando a publicação foi disponibilizada?
- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores.