Intimação — 5003822-**.2024.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5003822-**.2024.8.21.****
Partes
A - D******* D** S***** D* S******* G**** | P - F**** F********* S*.A*.…
Advogados
L****** C**** P******** (97742/R*) | A****** D*…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5003822-**.2024.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Bancários</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: I******* D* S******* M******* (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: L****** C**** P******** (OAB RS097742)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE</td><td>: D******* D** S***** D* S******* G**** (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: L****** C**** P******** (OAB RS097742)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB RS118109A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EMENTA</p> </section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 972/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong> 1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 972 do STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong> 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da tese fixada no Tema 972/STJ, diante da alegação de que a contratação do seguro prestamista em plataforma digital, com campos pré-selecionados, configura venda casada e afasta a livre escolha do consumidor.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong> 1. O Tema 972/STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pressupondo, portanto, a ausência de liberdade de escolha. 2. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a vedação à venda casada, mas concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que não havia comprovação de que a contratação do seguro era pressuposto para a obtenção do empréstimo e que o consumidor exerceu afirmativamente a opção de contratar. 3. Essa conclusão está em consonância com a tese 2.2 do Tema 972/STJ, de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 4. A alteração do entendimento do órgão julgador exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. <strong>IV. DISPOSITIVO:</strong> 1. Recurso desprovido.</p> <p>___________ <em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, art. 39, inc. I; CC/2002, art. 764; CPC/2015, art. 1.030, inc. I, "b". <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp n. 2.126.690/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.591.893/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9.9.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section> <section> <p>Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
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- O órgão informado na fonte pública é Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores.