Intimação — 5014879-**.2026.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5014879-**.2026.8.21.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A -…
Advogados
D**** J**** C**** R******** (22347/R*) | V***…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014879-**.2026.8.21.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: M****** A****** K*** N****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D**** J**** C**** R******** (OAB RS022347)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERA ZILÁ VARGAS RODRIGUES (OAB RS032897)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: R***** V***** R******** (OAB RS086847)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: N******* S***** B****** D***** (OAB SP393850)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A**** P******** C***** (OAB SP261263)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><u><strong>PRELIMINARES:</strong></u></p> <p><strong>AJG</strong></p> <p>Primeiramente, tenho que é caso de afastamento da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentada em contestação, considerando que as alegações feitas limitam-se a dizer que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem, contudo, nada comprovar neste sentido. Em contrapartida, os documentos já acostados aos autos levam a crer que a requerente, atualmente, não possui condições de prover as despesas do processo, enquadrando-se nos critérios aceitos pela lei e pela jurisprudência para concessão da gratuidade processual. Por essas razões, afasto a impugnação à justiça gratuita.</p> <p><strong>INTERESSE DE AGIR</strong></p> <p>Outrossim, no que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que a requerente tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porquanto os argumentos trazidos pela parte demandada, por si só, não se mostram suficientes a julgá-la carecedora de ação, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV/CF. Evidente que a parte autora tem legitimidade e interesse na obtenção da tutela pretendida, na medida em que há inequívoca pretensão resistida manifestada pela demandada em contestação.</p> <p>Declaro o processo saneado.</p> <p>São questões de fato controvertidas: a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco demandado à repetição em dobro dos valores descontados, a ocorrência e a fixação de indenização por danos morais decorrentes dos descontos impugnados, bem como a validade e a autenticidade da contratação eletrônica e da assinatura digital apresentadas nos autos.</p> <p>A prova documental já restou produzida nos autos. </p> <p>No mais, esclareçam as partes acerca do interesse na produção de provas, justificando sua pertinência e/ou ratificando eventuais provas já postuladas.</p> <p>Em caso de prova pericial, deverão indicar a especialidade técnica necessária e, em caso de prova oral, fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.</p> <p>As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. </p> <p>Por fim, tenho por inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII/CDC.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Diligências Legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- Esta página apresenta uma comunicação do tipo Intimação, disponibilizada pelo TJRS.
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- A publicação está relacionada ao processo parcialmente identificado como 5014879-**.2026.8.21.****.
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- A data de disponibilização registrada é 28/09/2026. Datas e prazos devem ser confirmados na fonte oficial.
Qual órgão judicial aparece na publicação?
- O órgão informado na fonte pública é 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas.