Intimação — 5215879-**.2023.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5215879-**.2023.8.21.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - J*****…
Advogados
A**** R****** D* A****** (55406/R*) | T****…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5215879-**.2023.8.21.****/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Cláusulas Abusivas</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: J***** N**** D** S***** (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A**** R****** D* A****** (OAB RS055406)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: T**** C****** D* A****** (OAB RS077319)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: P**** R****** M***** L*** (OAB RS058525)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: C******* P******* M****** B******** (OAB RS080737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span></span><strong>Vistos.</strong></p> <p><strong>I. </strong>Trata-se de <strong><em>recurso especial</em></strong> interposto por <span>J***** N**** D** S*****</span>, com base no artigo 105, inciso III, alíneas <em>a </em>e<em> c, </em>da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado (<span>evento 9, DOC2</span>):</p> <p><strong><strong>APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.</strong></strong></p> <p><strong><strong>SEGURO</strong> PRESTAMISTA. <strong>VENDA</strong> <strong>CASADA</strong>. INOCORRÊNCIA.</strong> HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. </p> <p><strong><strong>REPETIÇÃO</strong> DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.</strong> TENDO EM VISTA A LICITUDE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NÃO PROCEDE O PLEITO RESSARCITÓRIO.</p> <p><em>RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.</em></p> <p>Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.</p> <p>Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de opções de seguradoras para a contratação do seguro prestamista, o que, segundo o Tema 972 do STJ, caracterizaria venda casada. No mérito, aduziu que o Tribunal de origem exigiu a comprovação de vício de consentimento para reconhecer a venda casada, quando a tese firmada pelo STJ no REsp 1.639.320/SP estabelece que a venda casada ocorre quando não é facultado ao consumidor opções de escolha de seguradoras, independentemente de ter havido liberdade para contratar ou não o seguro. Argumentou que o acórdão violou o princípio da congruência ao exigir prova de fato não alegado pela parte autora, que em nenhum momento sustentou a ocorrência de vício de consentimento. Apontou violação aos artigos 489, § 1º, IV, 492, 927, III, 1.022 e 1.039 do Código de Processo Civil. Suscitou dissídio jurisprudencial (<span>evento 31, DOC1</span>).</p> <p>Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.</p> <p>É o relatório.</p> <p><strong><span>II. Os autos devem ser remetidos à </span>Câmara Julgadora. </strong></p> <p>Ao deliberar acerca do seguro prestamista, o Órgão Julgador assim consignou:</p> <p>[...]</p> <p>No que pertine ao seguro prestamista, a prova coligida aos autos é insuficiente para conduzir à conclusão de que a parte autora foi coagida ou forçada a contratar, junto com o contrato de empréstimo pessoal, o seguro prestamista. </p> <p>Isso porque não há qualquer evidência nos autos que corrobore a alegação da parte demandante de que tenha sido obrigada a firmar o aludido seguro para poder entabular o contratos de mútuo com a instituição financeira demandada.</p> <p>A contratação do seguro é livre e não restou comprovada nos autos a alegada violação ao dever de informação, ônus que incumbia à parte autora.</p> <p>[...]</p> <p>Ocorre, no entanto, que a Câmara Julgadora não observou a orientação sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o <strong>REsp(s) 1.639.320/SP e 1.639.259/SP</strong> <strong>(TEMA 972 do STJ)</strong>,<strong> </strong>que recebeu a seguinte ementa:</p> <p><em><em>RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.</em></em> <em><em>2. </em></em><strong><em>TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015</em></strong><em><em>:</em></em> <em><em>2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .</em></em> <em><em>2.2 - </em><strong>Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou</strong></em><strong><em> <u>com seguradora por ela indicada</u></em></strong><em><em>.</em></em> <em><em>2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.</em></em> <em><em>(...)</em></em> <em><em>4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.</em></em> <em><em>(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – Grifei)</em></em></p> <p><strong>III.</strong> Assim, os autos devem ser remetidos ao Órgão Julgador, para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, na forma do disposto no 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105/15.</p> <p>Registra-se o encaminhamento dos autos a juízo de retratação, com a indicação de paradigma eventualmente contrariado, não exclui a possibilidade de o Órgão Julgador, ao identificar a incidência de outro paradigma submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor), proceder ao reexame da matéria.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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