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TJRS Intimação 2ª Vara Cível da Comarca de …

Intimação — 5002929-.2025.8.21.**

Publicado em 28/09/2026

Número do processo

5002929-**.2025.8.21.****

Partes

P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - J***…

Advogados

L*** H******* P****** (31607/B*) | N*******…

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002929-**.2025.8.21.****/RS</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: J*** M***** S**** M******</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: L*** H******* P****** (OAB BA031607)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: N******* S***** B****** D***** (OAB SP393850)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Trata-se da ação de rescisão de contrato com devolução de valores c/c obrigação de fazer e tutela antecipada c/c danos morais ajuizada por J*** M***** S**** M****** contra F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (27.1), a decisão foi modificada em sede recursal (processo 5347344-**.2025.8.21.****/TJRS, evento 6, DECMONO1), e benefício foi concedido. Indeferida a antecipação de tutela de urgência (38.1). Promoção do Ministério Público (44.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (56.1). Não houve a apresentação de réplica. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da ação. 1.Falta de interesse processual. Ausência de pretensão resistida. A parte ré aduz que a requerente não comprovou tê-la contatado para resolver a controvérsia trazida no processo pela via extrajudicial. Requereu a extinção do feito, diante da inexistência de pretensão resistida. Saliento que não prospera o pedido. A ausência de requerimento extrajudicial não obsta a distribuição e processamento da ação. No ponto, cediço que um dos direitos fundamentais assegurados ao cidadão é exatamente a inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. - O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU A PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO NÃO SÃO REQUISITOS DE ACESSO À JUSTIÇA. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE O INTERESSE DE AGIR SE CONSUMA COM A MERA AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. DESTARTE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA É DIREITO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O CONFLITO. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VAI MANTIDA A SENTENÇA DA ORIGEM. - IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE PODERÁ OCORRER DESDE QUE SE PROCEDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS E TIPIFICADAS COMO DE NORMALIDADE DA CONTRATUALIDADE E SEJAM AVERBADAS DE ABUSIVAS OU ILEGAIS. HIPÓTESE, ESSA, QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE. - DESPROPOSITADA A PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, PORQUANTO ARBITRADOS EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA QUESTÕES SIMILARES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 5000368-**.2023.8.21.****, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-08-2023). (grifei). Além disso, a própria resistência oferecida à pretensão, a partir da contestação apresentada, revela a ineficácia dos meios alternativos de resolução de conflitos na espécie. Pelo exposto, repilo a preliminar. 2. Impugnação à justiça gratuita A despeito da argumentação trazida pela ré, não há elementos de prova a revogar o raciocínio adotado em sede de agravo de instrumento (processo 5347344-**.2025.8.21.****/TJRS, evento 6, DECMONO1), que culminou na concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Ora, a documentação apontada na referida decisão indica a insuficiência momentânea de recursos, a justificar o deferimento do benefício. Nesse sentido, cediço que o art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade de declaração de insuficiência financeira, quando se tratar de pessoas naturais, sendo afastada apenas quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na espécie, não verifico nenhum elemento, ao menos até a atual fase do processo, que evidencie que o demandante disporia de recursos para arcar com as custas do processo e demais ônus sem prejuízo de seu sustento. Em razão disso, refuto a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. 3. Enfrentadas as preliminares, considero saneado o feito. <hr> 4. Da suspensão - Tema 1414 do STJ A temática aqui debatida - contrato de cartão de crédito consignado - é objeto de discussão no âmbito do STJ, sendo que, por decisão do colegiado, houve afetação da matéria para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (<a>TEMA 1414/STJ</a>). A questão a ser dirimida foi delineada nos seguintes termos: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." O Ministro relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.  A decisão não diferencia ou estabelece uma fase específica de tramitação do processo para que seja suspenso, razão pela qual deve se operar de imediato.  Assim, em observância à decisão proferida, determino a suspensão do presente feito, devendo o processo permanecer em cartório, especificamente no localizador "SUSPENSOS TEMA 1414 STJ RMC" até julgamento final, pelo STJ, da controvérsia referida - (movimento Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - código 11975 ). Intimem-se.</section> <section> </section> <section>   <hr>  </section> <footer> </footer></article></body></html>

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