Intimação — 0003240-**.2026.8.17.****

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003240-**.2026.8.17.**** AUTOR(A): E***** N**** D* S**** D****** RÉU: B**** I*** C********* S*.A*., B**** S******** (B*****) S*/A*, F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** DECISÃO Cuida-se de ação movida por E***** N**** D* S**** D****** em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER S/A E FACTA FINANCEIRA S.A. Em síntese, alega que incidem diversos descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimos consignados tomadas das instituições financeiras demandadas desde o ano de 2020, inclusive com refinanciamento, mas nunca contratou quaisquer desses itens, sofrendo graves prejuízos até hoje. Contudo, foi levantado pelo demandado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A que há outras demandas a esta conexas, em trâmite perante os Juízos da 1ª e da 3ª Varas Cíveis desta comarca, sendo prevento para processar e julgá-las o Juízo da 3ª Vara Cível. O demandado relacionou os seguintes feitos: • 003199-06.2026.8.17.2480: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, 05/03/2026, MESMO VÍNCULO FÁTICO E TESE; • 0003240-**.2026.8.17.**** 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, 06/03/2026, MESMO VÍNCULO FÁTICO E TESE; e • 0003086-**.2026.8.17.**** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU, 04/03/2026, OBJETO CORRELATO. Após análise, tenho que assiste razão ao demandado, existindo inclusive indícios de prática predatória. Tal constatação ocorreu diante a consubstanciação da ocorrência clara, a princípio de seis exemplos previstos no Anexo “A” da Recomendação de n. 159/2024 do CNJ, referentes as condutas processuais potencialmente abusivas, quais sejam: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; e 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Em decorrência deste fato, dentre as orientações a serem adotadas, ainda sob a observância da Recomendação do CNJ em epígrafe, está a prevista no item “6” do Anexo “B”, que dispõe: “Julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);” Ademais, sobre a concorrência dos processos previstos acima, até então, percebe-se que o primeiro autuado foi o de nº 0003086-**.2026.8.17.****, protocolado no dia 04/03/2026, sem o julgamento definitivo no momento deste e dos demais processos listados (Súmula de n. 235 do STJ), o que torna, pelo instituto da prevenção (art. 59 do CPC), a 4ª Vara Cível de Caruaru/PE competente para o julgamento conjunto em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC c/c item “6” do Anexo “B” da Recomendação de n. 156 do CNJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino sua redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, em razão das normas processuais e das orientações a serem adotadas em prevenção a litigância abusiva. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular