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TJRS Intimação Núcleo de Justiça 4.0 de Ges…

Intimação — 5000951-.2025.8.21.**

Publicado em 28/09/2026

Número do processo

5000951-**.2025.8.21.****

Partes

P - B**** D* E***** D* R** G***** D* S** S*/A* - B******* | P - F****…

Advogados

L*** H******* C********* S**** (18673/R*) |…

Texto da publicação

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000951-**.2025.8.21.****/RS</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: I** J*** S**** M*****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D***** M****** M***** (OAB RS135204)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: A****** D* M***** D****** N*** (OAB AL010715A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: B**** D* E***** D* R** G***** D* S** S*/A* - B*******</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Diante da manifestação do profissional anteriormente nomeado, DEFIRO a substituição de administrador judicial na presente ação. Passara à exercer o encargo, JOSIANE PEREIRA MACHADO, regularmente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/RS sob o nº 59.503/o-8, E-MAIL: ***@cataliseaj.com.br TELEFONE: (51) 99835-9740 SITE: <a>www.cataliseaj.com.br/contato</a> ENDEREÇO: Rua Coronel Bordini, 360, Sala 02, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre – RS, 90540-158, a qual resta intimada, através da presente, sobre o deferimento da nomeação. DA PORTARIA nº 01, de 23.03.2026 e inversão do ônus da prova Considerando a aprovação, pela Corregedoria-Geral de Justiça, da Portaria nº 01, de 23.03.2026 do Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos autos do expediente SEI n. 8.2026.5832/000002-8: a) DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC; b) INTIMO os credores réus para apresentarem nos autos, no prazo de 30 dias: cópia integral dos contratos que originaram o débito discutido na petição inicial, acompanhada das condições gerais e cláusulas de encargos; Histórico de evolução da dívida, discriminando valor principal, juros de mora, multas, taxas e eventuais seguros ou serviços agregados; Planilha de Débitos Padronizada (conforme modelo abaixo), em formato pdf c) DETERMINO o preenchimento da seguinte Planilha-padrão,  individualmente, para cada contrato de empréstimo concedido: <table><tbody><tr><td>Descrição</td><td>Coluna a ser preenchida pelo Credor</td></tr><tr><td>N° Contrato</td><td> </td></tr><tr><td>Credor (nome):</td><td> </td></tr><tr><td>Tipo de Crédito (descrição consignado/ não consignado/ cartão de crédito):</td><td> </td></tr><tr><td>Valor Principal (valor):</td><td> </td></tr><tr><td>Taxa de Juros (%) ao mês:</td><td> </td></tr><tr><td>Taxa de Juros (%) ao ano:</td><td> </td></tr><tr><td>Prazo (n° parcelas):</td><td> </td></tr><tr><td>Prestação (valor em reais):</td><td> </td></tr><tr><td>Data Contrato:</td><td> </td></tr><tr><td>Data Vencimento Final do Contrato:</td><td> </td></tr><tr><td>Número Parcela Pagas</td><td> </td></tr><tr><td>Valor das Prest. Pagas:</td><td> </td></tr><tr><td>Data do extrato:</td><td> </td></tr><tr><td>Saldo Devedor:</td><td> </td></tr><tr><td>Valor do seguro:</td><td> </td></tr><tr><td>Juros de Mora mês (%):</td><td> </td></tr><tr><td>Comissão Permanência (%):</td><td> </td></tr><tr><td>Multa (%):</td><td> </td></tr><tr><td>Correção monetária (%):</td><td> </td></tr><tr><td>CET mensal (%):</td><td> </td></tr><tr><td>CET anual (%):</td><td> </td></tr><tr><td>IOF (valor):</td><td> </td></tr><tr><td>Contrato apresentado (sim/não):</td><td> </td></tr><tr><td>Capitalização (price/sac/ ou outra):</td><td> </td></tr><tr><td>Período do capital de Juros (diária, mensal, anual etc.):</td><td> </td></tr><tr><td>Cadastro Inadimplentes (data):</td><td> </td></tr><tr><td>Taxa (descrever nome e valor):</td><td> </td></tr><tr><td>Taxa (descrever nome e valor):</td><td> </td></tr><tr><td>Renegociação (colocar sim ou não):</td><td> </td></tr><tr><td>Renegociação (colocar n° contrato negociado):</td><td> </td></tr></tbody></table> d) DETERMINO seja apresentado pelo credor, obrigatoriamente, as informações constantes dos contracheques vigentes à época da contratação do empréstimo, de modo a comprovar a capacidade financeira do consumidor no momento da celebração do contrato. <table><tbody><tr><td>Descrição</td><td>Valor (R$)</td></tr><tr><td>N° Contrato (para comprovação da renda do consumidor)</td><td> </td></tr><tr><td>Data base contracheque</td><td> </td></tr><tr><td>Proventos Brutos Mensais</td><td> </td></tr><tr><td>(-) IRPF (Retido na fonte)</td><td> </td></tr><tr><td>(-) Desconto previdenciário</td><td> </td></tr><tr><td>(-) Plano de saúde (mensalidade)</td><td> </td></tr><tr><td> (-) Outros descontos permitidos por lei</td><td> </td></tr><tr><td>(=) Renda Líquida Ajustada - RLA</td><td> </td></tr></tbody></table> e) DETERMINO seja esclarecido pelo credor, se havia comprometimento da margem consignável no momento da contratação. ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Ficam advertidos os credores que, conforme artigo Art. 2º da referida Portaria:  O descumprimento injustificado da determinação de juntada dos documentos ou o fornecimento de informações incompletas poderá ensejar: I – A aplicação das sanções previstas nos artigos 54-D, § Único, do CDC; II – Presunção de veracidade dos valores apresentados pelo consumidor na petição inicial, para fins de elaboração do plano de pagamento judicial, na forma do art. 400, I, do CPC. Intimadas as partes, à profissional para finalização do plano. Descadastre-se o administrador anteriormente nomeado, quando da confirmação da intimação. Deverá a profissional apresentar o plano ao final do prazo assinalado. Agendada intimação das partes.</section> <section> </section> <section>   <hr>  </section> <footer> </footer></article></body></html>

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Intimação — 5000951-.2025.8.21.**

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