Intimação — 5014643-**.2024.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5014643-**.2024.8.21.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - P****…
Advogados
D***** D* B***** E* M********** B******…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014643-**.2024.8.21.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: P**** N**** D* S****</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: J******* M**** M***** (OAB RS132899)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F***** V***** M***** (OAB RS103685)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D***** D* B***** E* M********** B****** (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Reconheço a distinção alegada no evento 79, visto que o Tema nº 1.414/STJ versa sobre cartão de crédito consignado, ao passo que a presente demanda diz respeito à refinanciamento de empréstimo consignado, objeto totalmente diverso do precedente indicado no evento 73.</p> <p>Assim, determino o prosseguimento do feito.</p> <p>Analiso os pedidos de prova oral dos eventos 71 e 91.</p> <p>Verifico que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.</p> <p>Nesse sentido, diga-se, é o entendimento do TJRS. Colaciono o seguinte precedente jurisprudencial:</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. <em>NEGÓCIOS</em> <em>JURÍDICOS</em> <em>BANCÁRIOS</em>. ORDINÁRIA. <strong>NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO <em>INDEFERIMENTO</em> DA PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>ORAL</em>, PORQUANTO AS <em>PROVAS</em> CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.</strong> NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DO RÉU NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO ESTA OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA AUTORA DAS REGRAS IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO BNDES. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 5017345-**.2022.8.21.****, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-12-2024) 9grifos meus).</p> <p>Consoante ao tema, colaciono entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: </p> <p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. <strong>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.</strong> 3. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 4. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e da configuração de cobrança de dívida líquida oriunda de relação contratual demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. No caso concreto, ausente a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (grifos meus).</p> <p>Diante disso, indefiro a produção da prova oral, pois entendo que o caderno probatório coligido ao feito é satisfatório.</p> <p> Nesse sentido, <strong><u>declaro encerrada a instrução.</u></strong></p> <p>Intimem-se as partes. </p> <p>Por fim, voltem conclusos para julgamento. </p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande.