Intimação — 5001973-**.2025.8.21.****
Publicado em
Dados da publicação
Número do processo
5001973-**.2025.8.21.****
Partes
P - F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** | A - J*****…
Advogados
D***** D* B***** E* M********** B******…
Texto da publicação
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001973-**.2025.8.21.****/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: J***** S***** S*********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: B******* T***** X***** (OAB RS065943)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: D***** D* B***** E* M********** B****** (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Analisando os autos constata-se que não há identidade de partes ou causa de pedir a justificar o julgamento conjunto dos processos nº 5001975-**.2025.8.21.****, 5001973-**.2025.8.21.****, 5001976-**.2025.8.21.**** e 5001972-**.2025.8.21.****</p> <p>Veja-se que, apesar de <span>J***** S***** S*********</span> figurar como parte autora nos processos nº 5001975-**.2025.8.21.****, 5001973-**.2025.8.21.****, 5001976-**.2025.8.21.**** e 5001972-**.2025.8.21.****, os réus nos referidos processos são diversos:</p> <p>- 5001975-**.2025.8.21.**** figura como réu o Paraná Banco S/A</p> <p>- 5001973-**.2025.8.21.**** figura como réu Facta Financeira S/A Crédido, Financiamento e Investimento;</p> <p>- 5001976-**.2025.8.21.**** figura como réu Banco Mercantil do Brasil S/A;</p> <p>- 5001972-**.2025.8.21.**** igura como réu o Banco C6 Consignado S/A.</p> <p>Acrescento que a causa de pedir próxima de cada uma das demandas reside em uma relação jurídica material específica e individualizada, consubstanciada em contratos de empréstimos distintos, firmados com instituições financeiras diversas.</p> <p>Salvo melhor juízo, o acolhimento ou a rejeição do pedido em um dos processos não produzirá qualquer efeito sobre o outro, pois o objeto da tutela jurisdicional é distinto em cada um deles, inexistente, portanto, o apontado risco de prolatação de decisões contraditórias.</p> <p>Portanto, a única circunstância que une os processos é a identidade da parte autora, embora também seja a mesma a sua Advogada.</p> <p>Tal fato, isoladamente, é insuficiente para caracterizar a conexão, sob pena de se criar uma espécie de "juízo universal" para todas as demandas de um mesmo litigantes, o que subverteria as regras de competência e distribuição estabelecidas pelo ordenamento processual e violaria o princípio do juiz natural.</p> <p>As decisões a serem proferidas nos múltiplos processos ajuizados pela autora serão completamente independentes umas das outras.</p> <p>O reconhecimento da validade de um contrato celebrado com uma instituição financeira não impede, lógica ou juridicamente, que outro contrato, celebrado com outra instituição, seja declarado nulo por fraude.</p> <p>Cada processo exigirá uma instrução probatória própria e autônoma, centrada na análise do instrumento contratual específico, das assinaturas nele apostas, das circunstâncias da negociação e da comprovação do repasse de valores.</p> <p>A eventualidade de um juízo considerar procedente a pretensão da autora em uma ação e outro juízo, em processo diverso, julgá-la improcedente, não configura a prolação de "decisões conflitantes" no sentido técnico-jurídico do termo.</p> <p>Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:</p> <p><strong><em>Ementa: </em></strong><em>APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO BMG S.A. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DO BANCO: O PRESENTE FEITO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA APURAR ALEGAÇÕES RELATIVAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA, CABENDO AO DEMANDADO MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO PRÓPRIO JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, OAB E NÚCLEO DO MP. AINDA, O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC, NÃO HÁ PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, POIS AS DEMANDAS TRATAM DE CONTRATOS DIFERENTES. ASSIM, DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, NÃO HAVENDO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS POIS REVISAM PACTOS DIFERENTES. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O(A) CONSUMIDOR(A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM DIANTE DE PACTOS DE RISCOS DA MESMA GRANDEZA. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA: O FATO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CONSIDERADOS ABUSIVOS NÃO IMPLICA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ADOTADO CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. NOTE-SE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTA DE FORMA CLARA E DISCRIMINADA O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O NÚMERO DE PRESTAÇÕES FIXAS, TENDO A PARTE AUTORA FIRMADO O CONTRATO SABENDO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR QUALQUER DAS PARTES. AO AGIR DENTRO DA BITOLA CONTRATADA A MUTUANTE ESTAVA ATUANDO CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO DAS PACTUANTES, NÃO AGIU SEM CONTRATO, NEM ACIMA DO PACTUADO. DANOS MORAIS: DESCABIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, POIS NÃO DEMONSTRADO ABALO MORAL DA PARTE AUTORA, QUE ACERTOU MÚTUO E EMBOLSOU PECÚNIA, CONTRATANDO EMPRÉSTIMO E NÃO CARACTERIZANDO O AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ QUE ESTAVA ATUANDO DENTRO DA PACTUAÇÃO LIVREMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ESTÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PARA AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETITIVAS, O QUE AFASTA A SUA MAJORAÇÃO. AINDA, O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER UTILIZADO PORQUE INCLUÍDA VERBAS INDEFERIDAS À TITULO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES IMPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº </em><em><em>5046885-**.2023.8.21.****</em></em><em>, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-04-2025)</em></p> <p><em>CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. ART. 105 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A teor do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. A reunião de ações propostas perante juízos distintos para que sejam decididas conjuntamente, visando evitar decisões conflitantes, constitui faculdade conferida ao julgador pela regra do art. 105 do CPC, desde que evidente a conexão das ações, hipótese de que não se cogita na situação trazida a exame neste conflito de competência. Situação concreta em que, a despeito de propostas as diversas ações indenizatórias pela mesma parte, as demandas foram direcionadas contra distintos réus e ostentam causas de pedir remotas distintas. Hipótese em que não se flagra conexão das ações, a um primeiro exame. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de Competência, Nº ***.***.***-**, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-03-2014).</em></p> <p>Por tais razões, não se justifica a reunião dos processos de forma que o presente feito merece prosseguir.</p> <p>Ficam as partes intimadas.</p> <p>Decorrido o prazo, excluam-se os processos identificados como apensos e voltem conclusos para julgamento.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
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- O órgão informado na fonte pública é 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen.