Intimação — 0844091-**.2026.8.20.****

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0844091-**.2026.8.20.**** Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. S. A. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PAULO SERGIO DA SILVA REU: F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** DECISÃO Intimado a ofertar parecer, o Ministério Público requereu a expedição de OFÍCIO ao BANCO BMG S.A. (Instituição nº 318), para que informe a esse Juízo e apresente o respectivo extrato consolidado demonstrando se a conta corrente/benefício agência 42, conta nº 0058916131, atrelada ao CPF da menor ou de seu representante legal, de fato recebeu, no mês de outubro de 2022 (notadamente entre as datas de 15/10/2022 e 28/10/2022), o depósito/TED do valor de R$ 12.960,59 (ou R$ 12.960,58) (decorrente do contrato de empréstimo nº 0055012037), supostamente remetido por F**** F********* S*.A*. C******, F************ E* I*********** (CNPJ nº **.***.***/****-**). Indefiro o pedido de expedição de ofício destinado à obtenção de informações acerca da disponibilização dos valores decorrentes do empréstimo consignado. Isso porque a própria parte autora afirma, na petição inicial, que sua genitora, na qualidade de representante legal, celebrou o contrato de empréstimo consignado em nome da menor. Desse modo, a existência material da contratação e sua celebração pela representante legal da autora constituem fatos incontroversos, os quais independem de prova, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil. Ademais, a efetiva disponibilização do numerário incumbia à instituição financeira demonstrar, especialmente por se tratar de fato relacionado à execução do contrato e cuja documentação se encontra sob sua esfera de disponibilidade e cujo ônus da prova cabe ao réu. Intimo o Representante do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar parecer. Após, conclusos os autos para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 23 de setembro de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)