Intimação — 0010284-**.2026.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010284-**.2026.5.03.**** AUTOR: A**** H*** D* C******* S**** RÉU: V****** & S******* L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c4e34 proferido nos autos.   Vistos, Registrados o trânsito em julgado e o início da liquidação.  Depósito recursal em seguro garantia (id.73be082). Intime-se a 1ª reclamada a anotar a rescisão contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a saída no dia 16/01/2026, nos termos consignado na sentença (Id db1c5c9), sob pena de multa.  A reclamada deverá também, no prazo de cinco dias, fornecer à reclamante guias TRCT, código SJ2, comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD) e chave de conectividade  sob pena de multa, não o fazendo, arcar com indenização substitutiva, caso a parte reclamante deixe de receber tal benefício por culpa da parte ré. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, no prazo COMUM de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 104, do Provimento Conjunto CR/GVCR n. 3, de 2015 (Provimento Geral Consolidado). Atentem-se as partes aos termos do § 1º do art. 10 do Provimento CGJT nº 01/2021, com redação dada pelo Provimento CGJT nº 03/2021; e do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021, respectivamente, que determinam a obrigatoriedade do sistema PJECALC para apresentação dos cálculos. BETIM/MG, 01 de setembro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A**** H*** D* C******* S****