Intimação — 0010997-**.2024.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010997-**.2024.5.03.**** AUTOR: E******* D** S***** RÉU: J* H*********** L******* E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de17e98 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos. Ante a expressa concordância da reclamante e o silêncio da 3ª reclamada, homologo os cálculos apresentados pelas 1ª e 2ª reclamadas, cujo resumo se encontra anexado sob o ID 0b2d41a, atualizados até 31/07/2026, conforme discriminação abaixo:  Líquido devido ao/à Reclamante R$   61.459,38 Honorários Advocatícios (Procurador do Reclamante) R$     7.810,39 FGTS a ser depositado na Conta Vinculada do(a) Reclamante R$   13.482,07 Contribuição Previdenciária R$   17.078,80 Honorários Periciais R$     1.500,00 TOTAL R$ 101.330,64 Dispensada a intimação da PGF em razão do valor da contribuição previdenciária ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, conforme Ofício-Circular GP/14/2023. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas  para pagamento ou garantia da execução, no valor de R$ 100.635,74 (já deduzido o saldo do(s) depósito(s) ID(s) 9241862), com os acréscimos de juros e correção monetária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, ciente, ainda, de que, transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua citação, se não houver garantia do juízo, o seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o art. 883-A da CLT. Registra-se a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas e subsidiária da 3ª reclamada.   BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V****** & S******* L*** - J* H*********** L*******