Intimação — 0010195-**.2026.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010195-**.2026.5.03.**** AUTOR: D******** D* O******* G**** RÉU: V****** & S******* L*** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d2b38 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe   Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. LFF   DESPACHO - PJe   Vistos os autos. A reclamada peticionou sob o ID a15d4d2 requerendo a dilação do prazo, por mais 15 dias, para comprovar a baixa na CTPS digital da parte autora. Justifica o pedido em razão do porte da empresa e da necessidade de tratativas internas para o cumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que a referida obrigação consiste em procedimento de simples execução técnica, realizado por meio do sistema eSocial, não exigindo complexidade que fundamente a concessão de prazo tão dilatado, sob pena de retardar a entrega da prestação jurisdicional e a eficácia da coisa julgada.  Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de dilação de prazo para a comprovação da baixa na CTPS digital da parte reclamante. Concedo à reclamada o prazo improrrogável de 5 dias úteis, para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Mantenho a multa diária fixada no despacho de ID b23ce76 em caso de descumprimento. Intime-se para ciência. Após, movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências.      BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V****** & S******* L***