Intimação — 0011023-**.2026.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011023-**.2026.5.03.**** AUTOR: C******* R****** S**** RÉU: V****** & S******* L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d955f09 proferido nos autos. Vistos, etc. Analisando a manifestação da parte Autora (ID. 2f1d264), verifico que houve a reiteração do pedido de antecipação de tutela para liberação das guias rescisórias (FGTS e Seguro-Desemprego), sob o fundamento da ocorrência de rescisão indireta. Compulsando os autos, mantenho o entendimento exarado na decisão de ID. 15892df. A controvérsia estabelecida quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho (rescisão indireta versus outras formas de desligamento) demanda a necessária dilação probatória, sendo vedada, em sede de cognição sumária, a presunção da veracidade dos fatos alegados pela Autora antes do contraditório e da instrução processual. Desta forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito de forma inequívoca, indefiro, novamente, o pedido de antecipação de tutela. O pleito será objeto de análise definitiva por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. Intime-se a parte autora. Após, aguarde-se a audiência já designada. JUIZ DE FORA/MG, 09 de setembro de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C******* R****** S****