Intimação — 0010801-**.2025.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010801-**.2025.5.03.**** AUTOR: R****** D* J**** S**** J******* RÉU: V****** & S******* L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ec5634 proferido nos autos. VISTOS. Em vista do trânsito em julgado (vide ID 1282d58), dê-se início à liquidação de sentença, observados os termos do artigo 876, § único e 878, ambos da CLT. Conforme sentença de ID ddd8f86, concede-se o prazo de 10 dias para a reclamada proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 17/08/2025 e fornecer o TRCT no código próprio, para fins de entrega à reclamante a documentação consignada em sentença, devendo, ainda, informar a este Juízo, sob pena de se considerar cumpridas as referidas obrigações. I. Considerando os termos da Resolução CSJT nº 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expeça-se o competente ofício requisitório ao Exmo. Desembargador Presidente deste Eg. TRT/MG, solicitando o pagamento dos honorários periciais, em face do perito L**** M****** P****, CPF: ***.***.***-**, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, observando o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil Reais), estabelecido pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR número 191, de 23 de Abril de 2021. Intime-se o perito, para ciência. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos, incluindo custas, honorários, contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver, no prazo de 10 dias, observados os termos do Provimento 04/20 da Corregedoria Regional e da Instrução Normativa RFB 1500/2014 quanto ao IRRF, sob pena de, ao final desse prazo, ser iniciado o do art. 11-A da CLT. Solicita-se às partes a utilização do Sistema de Cálculos Trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico (PJe-Calc), nos termos do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021. SOLICITA-SE, ainda, que a própria elaboração do cálculo se dê no referido sistema, e não apenas a sua inserção nele para fins de atualização. Oportunamente, liquidado o débito, o reclamante deverá manifestar expressamente acerca de eventual execução da reclamada, no prazo de 5 dias, apontando meios/ferramentas eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de se iniciar a contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Registra-se, por fim, que a União (INSS) será intimada, na forma do art. 879 § 3° da CLT, se o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassar R$ 40.000,00, nos termos do Ato Conjunto n. 03/09, item X, e Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2026. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - V****** & S******* L*** - C********* P**-I******* D* S******* D** R**