Intimação — 0010503-**.2026.5.03.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010503-**.2026.5.03.**** AUTOR: J***** L**** B****** RÉU: V****** & S******* L*** INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabe90a proferido nos autos. Vistos. Aprecio o pedido formulado pelo(a) Reclamante na ata de audiência de ID 51d95df, para conversão da audiência de instrução presencial em telepresencial (videoconferência). A respeito, registro que essa matéria é, atualmente, regida tanto pela Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99/2023, como pela Resolução CNJ 354/2020. O art. 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99/2023 dispõe o seguinte:    Art. 3º No âmbito do Juízo 100% Digital, os atos processuais, inclusive as audiências, serão praticados por meio eletrônico, observando-se as demais disposições contidas na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.    § 1º Além da previsão contida no caput, as audiências telepresenciais só poderão ocorrer:    I - a requerimento das partes; e     II - nas hipóteses previstas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.     § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Já o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 estabelece: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Desse modo, verifico não haver direito subjetivo da parte à realização da audiência por videoconferência. Por essa razão e, nos termos do art. 765, da CLT, indefiro o pedido formulado e mantenho a audiência de instrução designada para o dia 18/11/2026, às 10h30, em seu formato presencial. Intimem-se as partes, para ciência. Aguarde-se pela realização da assentada. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J***** L**** B******