Intimação — 0000696-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000696-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: D***** N*** D* S**** P***** RECLAMADO: I********** -R************ E* S******* D* M** D* O*** L*** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8795f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O E***** d* R** G***** d* N**** opôs Embargos à Execução, sob Id 1ec536e, alegando excesso de execução no importe de R$ 5.736,60, ao argumento de que o valor devido à exequente superaria o montante que entende devido, de R$ 43.765,64, apresentando memória de cálculo própria. Sustenta, em síntese, divergência quanto aos índices de atualização empregados na conta exequenda. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação de Id e220817, pugnando pela rejeição dos embargos e pela homologação dos cálculos, ao fundamento de que a conta foi elaborada pelo PJe-Calc em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Pois bem. Verifica-se que a sentença de Id b558858 estabeleceu critérios específicos de atualização: "Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA,  tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024". Por sua vez, o Estado afirma existir excesso de execução que, segundo alega, se deu em virtude da seguinte impropriedade, quando da confecção da planilha: "Divergências: 1) Autor lança índices divergentes do encontrado por esta Divisão oculta a aplicação da taxa SELIC. Esta Divisão lança conforme despacho do procurador responsável aplicando IPCA + SELIC".  A conta apresentada pelo Estado registra, como critério de atualização, portanto, a aplicação de “IPCA + Selic”. Assim, diante da divergência apontada, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, considerando os cálculos apurados nas planilhas de Ids 7a33b8e e a5c085e e a memória apresentada pelo executado no Id 59ab563, emita parecer técnico, observando estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo transitado em julgado. 2. Deverá, ainda, a Contadoria elaborar planilha de cálculos atualizada, levando em consideração a planilha anexa à sentença (Id 7a33b8e), excluindo-se apenas as custas judiciais, uma vez que os entes públicos são isentos do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. 3. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 31 de agosto de 2026. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I********** -R************ E* S******* D* M** D* O*** L***