Intimação — 0000170-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000170-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: J******** D** S***** S**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e4065b proferido nos autos. DESPACHO Conclusos os autos para deliberação. Trata-se de petição do Município de Parnamirim (#id:4827458), na qual pugna pela reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento dos atos executórios em seu desfavor, alegando a inaplicabilidade do Tema nº 133 do TST em razão da inclusão da devedora principal no Regime Especial de Execução Forçada (REEF/CAEX). Subsidiariamente, impugna a cobrança de custas judiciais. Instada  a parte autora a se manifestar manteve-se silente. Passo a decidir. Em que pesem as razões invocadas pelo Ente Público, mantenho a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. No que tange ao pleito subsidiário, assiste razão ao Município. Diante da isenção legal conferida ao ente público (art. 790-A da CLT), determino à Secretaria que proceda à atualização dos cálculos, com a devida exclusão das custas judiciais. Após,  proceda-se ao cumprimento dos atos executórios. Considerando que o crédito líquido do autor e os honorários sucumbenciais inserem-se no limite para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Parnamirim — que é de 30 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 1265/05 —, cadastrem-se as requisições no GPREC e expeçam-se as respectivas RPVs. NATAL/RN, 31 de agosto de 2026. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C********** S****** L*** - E**