Intimação — 0001202-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001202-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: N******* S******* D*** L**** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2c59c8 proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que as partes tomaram ciência da Sentença de ID 3142333 em 19/11/2025, nos termos da Súmula 197 do TST. CERTIFICO que o litisconsorte M******** D* P********* interpôs Recurso Ordinário sob o ID ff441f5, tempestivamente, sendo isento do recolhimento de custas processuais (art. 790-A, inciso I, da CLT). CERTIFICO que, posteriormente, as partes foram intimadas acerca da Sentença de Embargos de Declaração de ID b76ca65 (ID 207f891 e 18a4a85), não tendo havido interposição de novos recursos. CERTIFICO, por fim, que o reclamante apresentou a Petição de ID 2c5c18a, em que informa que não conseguiu levantar os valores do FGTS, devido a uma irregularidade nos depósitos; que, embora seu vínculo empregatício fosse com a CONSTRUTORA SOLARES LTDA, os depósitos recentes e movimentações financeiras no extrato da Caixa Econômica Federal aparecem vinculados à empresa CRAST COMÉRCIO E REP. DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DO RN LTDA ME, devido a uma provável sucessão de empregadores ou fusão ocorrida em 30/07/2025 ("TRANSF. RECEBIDA P/FUSAO"); pelo que requereu que a petição seja recebida para constar nos autos a informação de que os depósitos de FGTS estão sob responsabilidade da CRAST COMÉRCIO E REP DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DO RN LTDA ME; bem como a expedição de novo Alvará Judicial ou ofício à Caixa Econômica Federal, permitindo o levantamento dos valores depositados tanto pela CONSTRUTORA SOLARES LTDA quanto pela empresa sucessora/fusionada CRAST COMÉRCIO E REP DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DO RN LTDA ME, a fim de sanar o obstáculo administrativo. Em razão do exposto, procedo à conclusão dos autos. Natal/RN, 2 de setembro de 2026. LOUISE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA OTHON ANALISTA JUDICIÁRIA   DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1) O Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte M******** D* P********* (ID ff441f5) encontra-se perfeito a tempo e modo. Recebo-o só no efeito devolutivo. 2) Ficam desde já intimadas a reclamante e a reclamada, por meio dos respectivos advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do litisconsorte M******** D* P********* (ID ff441f5), no prazo legal. 3) Sem prejuízo da determinação acima, fica a parte reclamada intimada também para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da Petição de ID 2c5c18a, apresentada pela reclamante. 4) Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos constantes da Petição de ID 2c5c18a, após o que este Juízo determinará a oportuna remessa dos autos ao Eg. TRT da 21ª Região. NATAL/RN, 03 de setembro de 2026. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C********** S****** L*** - E**