Intimação — 0001106-**.2025.5.21.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001106-**.2025.5.21.**** RECLAMANTE: L**** M**** B***** RECLAMADO: C********** S****** L*** - E** E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 683c1d4 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO L**** M**** B***** opôs Embargos de Declaração em face da decisão de Id 17ebece, alegando a existência de omissão na decisão que homologou os cálculos de liquidação de Id 007e4a2. Sustenta a exequente que o Juízo não apreciou a impugnação anteriormente formulada, requerendo a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS. É o relatório.  II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE  Os embargos são tempestivos e possuem representação regular, razão pela qual deles CONHEÇO. 2. MÉRITO  Analisa-se a alegação de omissão na decisão homologatória. Assiste razão à embargante.  De fato, a decisão de Id 17ebece homologou os cálculos formulados pela Contadoria sem considerar a prévia manifestação da exequente quanto à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT.  A indenização compensatória de 40% do FGTS decorre da dispensa imotivada do empregado, ostentando nítida natureza de verba rescisória. Por este motivo, alinhando-se ao entendimento consolidado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, tal parcela deve compor a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT.  Constatada a omissão, impõe-se a conferência de efeito modificativo ao presente julgado para retificar a conta homologada.  III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por L**** M**** B***** e, no mérito, ACOLHO-OS, concedendo-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra, para: DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para a retificação dos cálculos de liquidação (Id 007e4a2), devendo incluir a indenização de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, promovendo-se as devidas readequações de juros, correção monetária, custas e honorários sucumbenciais. Dê-se ciência às partes.   NATAL/RN, 03 de setembro de 2026. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L**** M**** B*****