Intimação — 0100720-**.2025.5.01.****

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100720-**.2025.5.01.**** DESTINATÁRIO: P******** T********* S*.A* - T*********   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DEVER CONTRATUAL DE RETENÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. O descumprimento de dever contratual de retenção de valores destinados a garantir as verbas trabalhistas dos terceirizados constitui negligência específica grave e nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas rescisórias, configurando a culpa in vigilando da Administração Pública em estrita observância aos parâmetros do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem a atribuição de efeito modificativo. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de setembro de 2026. FABIO FERNANDES TARGUETA Intimado(s) / Citado(s) - P******** T********* S*.A* - T*********